Na Mídia

[Jus Brasil] Trabalho aprova licença para bombeiro militar do DF acompanhar cônjuge

Trabalho aprova licença para bombeiro militar do DF acompanhar cônjuge

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL 1259/15). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e tem duração indeterminada.No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido. O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto e manteve as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública. Na proposta aprovada, as alterações são estendidas à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086 /09). Pelo projeto, o afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular. Tramitação A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura Agência Câmara Notícias
[ Blog do Elimar de Lima - CE] Comissão aprova projeto de Cabo Sabino criando lista e mandato para comando da PM e Bombeiros

Comissão aprova projeto de Cabo Sabino criando lista e mandato para comando da PM e Bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina nova forma de nomeação dos comandantes-gerais das Policias Militares e dos Bombeiros Militares. O texto aprovado é o Projeto de Lei 4934/16, do deputado Cabo Sabino (PR).O comando das policias e bombeiros será, de acordo com o projeto, exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo governador a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução. Atualmente, o cargo é de livre nomeação entre os oficiais do último posto. O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse que o critério atual de definição dos chefes da Polícia Militar e dos Bombeiros é "meramente político, desprovido de critérios de mérito, de reconhecimento e de liderança, o pode trazer inúmeros prejuízos para a gestão da Segurança Pública como um todo". A lista tríplice, segundo ele, prestigia as corporações e legitima os escolhidos para exercer o cargo e o mandato também concede estabilidade ao cargo, já que hoje os comandantes podem ser destituídos, a qualquer momento, pelo governo. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara dos Deputados)
[ Agência Câmara] Comissão destina armas e veículos apreendidos para polícias Federal e Rodoviária Federal
Comissão destina armas e veículos apreendidos para polícias Federal e Rodoviária Federal A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que que destina obrigatoriamente para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho. Pela proposta, devem ir para esses órgãos todas as armas, munições e acessórios e metade dos veículos (terrestres, aquáticos e aéreos), dos equipamentos de processamento de dados e peças de reposição. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Cabo Sabino (PR-CE) ao o Projeto de Lei 2675/15 , do deputado suplente Silas Brasileiro (PMDB-MG). O texto original previa destinação apenas para a Polícia Federal. Cabo Sabino defendeu a inclusão da PRF no projeto pelo "grande número de ações e apreensões" nesses tipos de crimes, mesmo com deficiências estruturais. "Os esforços têm sido realizados por meio de uma estrutura deficiente, se não inadequada, de viaturas, equipamentos e armamentos", argumentou. Os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Alberto Fraga (DEM-DF) sugeriram que ficasse explícito no texto que a destinação seria dividida entre as polícias. Segundo Fraga, esse detalhamento é necessário para que a Polícia Federal não receba a maioria dos materiais apreendidos. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  
[ O Estado On-Line - CE] Projeto cria parceira na segurança pública

Projeto cria parceira na segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que cria o programa "Empresa Parceira da Segurança Pública", com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da estrutura dos órgãos de segurança pública nacionais, estaduais e municipais.De autoria do deputado Cabo Sabino (PR), o proposta prevê que a participação das empresas no programa se dará exclusivamente sob a forma de doações de materiais de expediente, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos órgãos de segurança pública. Segundo o texto, as empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, suas participações no programa. Será criada uma logomarca para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica da condição de "Empresa Parceira da Segurança Pública". Relator da matéria, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), citou levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual os estados e a União gastaram R$ 76,1 bilhões em 2015 com segurança, valor 11,6% superior a 2014, quando os gastos somaram R$ 68,2 bilhões. "E sabemos que essa cifra tende a crescer", disse. Para ele, a proposta pode desonerar em parte os cofres públicos. "A segurança pública, nos últimos anos, tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo, devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro, em razão não somente do aumento da criminalidade, em especial a organizada, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível", salientou Cabo Sabino. Tramitação A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
[ Dourados Agora] Câmara restringe saidão de presos condenados no regime semiaberto

Câmara restringe saidão de presos condenados no regime semiaberto

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia (9) o projeto de lei que restringe as possibilidades do chamado saidão de presos condenados no regime semiaberto para visita familiar ou participação em atividades externas.De acordo com o projeto, para conseguir o benefício, o preso deve ter cumprido pelo menos metade da pena, se ele for reincidente. A legislação atual prevê cumprimento de, pelo menos, um quarto da pena para reincidentes. A nova proposta também inclui restrição para condenados por crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e terrorismo. Nesses casos, o preso só poderá ser liberado para o saidão se cumprir pelo menos dois quintos da pena, em caso de réu primário, e três quintos da pena, se for reincidente. O projeto reduz de sete para quatro dias o prazo de validade da autorização judicial da liberação e permite a renovação do benefício por apenas uma vez durante o ano, e não mais quatro vezes como a lei vigente determina. O projeto também prevê que o cometimento de crime durante a saída temporária deve ser incluído entre os agravantes de pena previstos no Código Penal. O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Execução Penal, com o objetivo de impedir que bandidos considerados perigosos aproveitem as saídas temporárias para fugir e cometer novos crimes. O deputado disse que esse tipo de criminoso se submete às disciplinas da prisão apenas obter os benefícios da progressão de regime e da liberação para os saidões. A proposta original do parlamentar eliminava totalmente a autorização para a saída temporária sem vigilância direta, mas, durante as discussões em plenário, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou a emenda que garante o saidão , porém com requisitos mais rigorosos. O projeto ainda deve ser apreciada pelo Senado.
[ Brasilia Capital] Entrevista Fraga
[ O Globo] Relator entrega à CCJ voto pela liberação do porte de armas a partir dos 18 anos

Relator entrega à CCJ voto pela liberação do porte de armas a partir dos 18 anos

Sérgio Petecão destaca que a impunidade é um fator decisivo para o avanço do projeto BRASÍLIA - Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las. O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado e enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária.

- Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está - afirmou o relator.

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais (PP-GO), destacou que a "impunidade" seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

- Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada.

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o "direito de escolha do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

PACOTE DO ARMAMENTO

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam, se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.

- O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender - afirmou Wilder.

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos - acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

Wilder diz que uma pauta concentrada no tema Segurança Pública, como está ocorrendo agora, poderia agilizar a tramitação dos projetos de lei. Assim como feito nesta semana na Câmara, quando cinco projetos foram aprovados - entre eles o que dificulta as saídas temporárias de detentos -, a expectativa é que o Senado organize uma agenda de votações focada no setor.

Para Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais coloca em xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país obteve nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam defensores do armamento, a população não "clama" por mais armas e sim associa a legalização destas ao aumento da criminalidade.

- Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos, que foi a Lei do Desarmamento - diz.

A Câmara aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com propostas predominantemente da chamada "bancada da bala". Houve, no entanto, duas concessões à oposição para que as matérias fossem aprovadas. Entre negociações e idas e vindas, os partidos fecharam, na quinta-feira, um grande "acordão" que envolveu a inclusão de projetos pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações originais.

O acordou teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados "autos de resistência", quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito. Articulador da lista do pacote, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu aval para a inclusão do tema, mesmo sabendo que parte dos seus aliados não gostariam. Na quinta-feira, o projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na semana do dia 21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem o PT tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na sessão de quinta-feira.

Veja o resultado do Pacote de Segurança

A segunda etapa do acordo foi a negociações dos textos em si. Os parlamentares fizeram mudanças. A mais visível foi na questão do "saidão" dos presos. A "bancada da bala" queria a aprovação do projeto de Fraga que simplesmente acabava com essas saídas dos detentos em datas especiais. Mas acabou sendo escolhido um projeto do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que dificulta o "saidão", que ainda foi emendado. A oposição protestou nos microfones, mas concordou com o texto. Já integrantes da bancada da bala criticaram o fato de terem suavizado a proposta em nome de um acordo.

Os deputados pró-armas queriam extinguir o chamado "saidão", mas tiveram que negociar um texto brando. No entendimento de quinta-feira, foram retirados da pauta dois projetos: o que trata dos "autos de resistência" e outros que tratam dos chamados "escudos humanos", quando criminosos utilizam as vítimas como escudos de proteção para se proteger.

CADASTROS DE DESAPARECIDOS

Mas esse grupo teve vitórias, pois conseguiu aprovar os seguintes projetos: o fim do atenuante automático de pena para menores de 21 anos e também com o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos; a obrigação para operadoras instalarem bloqueadores de celular nos presídios; o texto que estabelece que o condenado por assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau cumpra a pena integralmente em regime fechado e o projeto que dificulta o "saidão".

A proposta de manter na cadeia assassinos de policiais foi defendida por Fraga como uma forma de inibir inclusive os casos no Rio. Para agradar a oposição, foi incluído no pacote na votação de quinta-feira o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. (Colaborou Catarina Alencastro)

[O Antogonista] Fraga: “Projeto do PT para prender policiais não passará”

Fraga: “Projeto do PT para prender policiais não passará”


Durante o debate sobre o projeto que restringe as regras do “saidão” de presidiários, o deputado Alberto Fraga avisou que o projeto que altera o “auto de resistência” não passará. Da lavra do petista Paulo Teixeira, o texto prevê a prisão de policiais que matarem criminosos durante tiroteio.
[ISTOÉ] Câmara aprova projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial
Câmara aprova projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 8, o projeto de lei que acaba com a progressão de regime para quem matar ou ferir gravemente policiais ou agentes públicos de segurança. Pelo texto aprovado, assassinos de policiais terão de cumprir a pena integral em regime fechado. O plenário ainda precisa votar dois destaques que podem alterar o texto para depois enviá-lo ao Senado. “O Supremo Tribunal Federal disse que qualquer pena tinha de ter progressão. Eu estou criando um novo tipo na lei: quem mata policial ou agente público (militar, agente penitenciário, bombeiro) é pena de regime fechado”, enfatizou o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O projeto também se estende a parentes de policiais e agentes de segurança pública até o terceiro grau. O projeto é um desdobramento da proposta sancionada em 2015 que agravou as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal contra policiais, bombeiros, integrantes das Forças Armadas e Força Nacional de Segurança, agentes penitenciários e familiares destes agentes. Com a aprovação da lei, homicídio e lesão corporal gravíssima contra policiais passaram a ser crime hediondo, assim como o crime de genocídio. “Nosso objetivo (com a lei de 2015) era frear os assassinatos, mas não adiantou”, lamentou Fraga. Com o texto aprovado nesta noite, genocídio também entra na regra que acaba com a progressão de pena. Um destaque do PMDB aprovado pelo plenário também alterou as regras de progressão de crime para tráfico, terrorismo e tortura. Pela legislação em vigor, a progressão é de dois terços se o condenado for primário e três quintos se for reincidente. A proposta deliberada prevê que a progressão de regime passa para metade da pena para poder reincidir e se o condenado for reincidente terá de ter cumprido pelo menos dois terços da pena. O autor do projeto disse que a morte de mais de 100 policiais no Rio de Janeiro impulsionou o andamento da proposta e que o Congresso não pode mais aceitar que policial “seja caçado e morte” nas ruas. “Quero que o projeto seja um fator intimidador”, afirmou.
[ O Globo] Câmara aprova projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas
Câmara aprova projeto que cria cadastro de pessoas desaparecidas Parlamentares retomaram, nesta quinta-feira, votação do pacote de segurança   Rodrigo Maia (DEM-RJ) preside sessão sobre pacote de segurança - Luis Macedo/Câmara dos Deputados Câmara aprova novas regras para saída temporária de presos A Câmara dos Deputados aprovou, durante sessão nesta quinta-feira, o projeto de lei (PL) que cria novas regras sobre o cadastro de pessoas desaparecidas. Com autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o PL tem a finalidade de facilitar a busca, localização e identificação, além de "pôr termo às dificuldades burocráticas que impedem tratamento adequado à matéria, em prejuízo a desaparecidos e seus familiares". O substitutivo foi aprovado em votação simbólica e o projeto segue agora para votação no Senado. A relatora do substitutivo — que engloba 15 projetos —, Eliziane Gama (PPS-MA), ressaltou que o PL é um "acalento" às famílias brasileiras. De acordo com a parlamentar, o cadastro que existe atualmente tem diversos problemas quanto à atualização dos dados sobre as pessoas desaparecidas. No substitutivo apresentado, Eliziane detalha a importância da participação sincronizada entre os Poderes, órgãos de investigação e representantes da sociedade civil. — Temos, desde 2009, a criação do cadastro nacional de pessoas desaparecidas. O programa é importante, mas pelo nosso entendimento, pela falta de política arrojada, de sincronia entre os vários órgãos, o cadastro ficou ineficiente — constatou. Outro projeto apensado no texto, assinado pelo deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), prevê que os recursos a serem investidos no novo cadastro serão aplicados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apresentados pela deputada Maria do Rosário, entre os anos de 2007 a 2016, 693.076 novos boletins de ocorrência por desaparecimento foram registrados no Brasil. O líder no ranking de desaparecimentos é São Paulo, com mais de 24 mil casos em 2016; seguido por Rio Grande do Sul com 9.784; e Minas Gerais com 9.078 registros. PACOTE DE SEGURANÇA A Câmara escolheu esta semana para aprovar o chamado pacote da segurança pública. Na pauta ainda existem projetos que vetam o chamado "saidão" — benefício concedido a presos que apresentam bom comportamento e cumpriram ao menos um sexto da pena — e outro que cria novo tipo penal a fim de punir quem utilizar pessoas como escudo humano em ações criminosas.A Casa rejeitou na tarde de hoje os dois destaques à proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga o condenado por assassinato ou lesão dolosa gravíssima contra policiais civis, militares ou seus parentes de até terceiro grau a cumprir a pena integralmente em regime fechado. Na prática, isto significa que o acusado terá que ficar na cadeia até o fim da pena proposta, sem ter direito a progressão do tempo estipulado em julgamento. O primeiro, apresentado pelo PSDB, solicitava a prisão em regime fechado, sem direito a progressão da pena, para acusados de cometer estupro. O segundo, de autoria do PCdoB, pretendia excluir do texto principal o fim da progressão de regime de crimes cometidos contra agentes da segurança pública. O projeto do deputado Alberto Fraga propõe alterações na Lei de Crimes Hediondos e reduz a progressão de pena para quem cometeu tráfico de drogas, tortura ou terrorismo. — Quem matar policiais vai cumprir a pena em regime fechado. Nosso objetivo era frear os assassinatos, porque tornamos o crime um crime hediondo em 2015 e não adiantou nada. Espero que isso seja um fator inibidor destas mortes — disse Fraga durante a votação da proposta na noite da última quarta-feira.    
[Folha] Projeto que retira atenuante de pena a menor de 21 anos avança no Congresso

Projeto que retira atenuante de pena a menor de 21 anos avança no Congresso

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, foi extinto ainda o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos.

Apesar de ter havido discussão sobre o tema, foi mantido o atenuante hoje previsto em lei para pessoas com mais de 70 anos na data em que for proferida a sentença.

Outra modificação decorrente do projeto aprovado nesta terça diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podiam fazê-lo.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto que obriga as operadoras de telefonia de celular instalarem bloqueadores nos presídios, sujeito a multa por não cumprimento de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

Marlene Bergamo - 14.abr.2015/Folhapress
Jovens internos na Fundação Casa, que passam por medidas socioeducativas
Jovens internos na Fundação Casa, que passam por medidas socioeducativas

O aval dos deputados para esses projetos faz parte de um esforço da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, capitaneadas, principalmente, pela chamada bancada da bala.

Nesta terça, a Câmara aprovou também regime de urgência para quatro outras propostas do pacote, o que fará com que as medidas sejam apreciadas mais rapidamente pelo plenário.

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as propostas, que ainda não têm consenso entre todos os partidos, devem ser votadas até sexta-feira (10).

Dentre as medidas debatidas, a maioria é defendida pelos deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública e apenas uma, que aumenta o rigor de apuração em regime de urgência aos autos de resistência –quando a polícia alega ter agido para se defender no caso de uma morte, por exemplo–, foi proposta por um parlamentar de oposição, Paulo Teixeira (PT-SP).

Na prática, o pacote é bem menos ambicioso do que se previa e não inclui temas como a revisão da lei do desarmamento ou aqueles que tratam de benefícios financeiros a policiais, considerados corporativistas.

Integrante da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é o responsável pelas propostas que encabeçam o pacote, como a que acaba com a saída temporária de presos, a "saidinha", cujo regime de urgência foi aprovado nesta terça, e a que exclui a possibilidade de progressão de pena para aquele que assassinar um policial.

Segundo o deputado, a votação em regime de urgência dos projetos foi acordada em reunião de líderes com Maia nesta segunda (6), mas a bancada da bala não se comprometeu a votar pela aprovação do texto do deputado petista, que seria, de acordo com Fraga, "intimidador" aos policiais.

O projeto de Teixeira estabelece que deve ser instaurado inquérito imediatamente após casos de ação policial resultante em lesão corporal ou morte e também teve seu regime de urgência aprovado nesta terça.

Outra proposta que deve ser votada nesta semana trata do uso de vítimas como "escudo humano" para criminosos se protegerem–também com regime de urgência aprovado. Por fim, também ganhou regime de urgência a proposta que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

[EBC] Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por mortes de policiais

Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por mortes de policiais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

O relator da proposta, deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), disse que é preciso enfrentar com mais rigor os assassinatos de policiais e parentes.

“Nesse contexto de anormalidade, medidas como essas são consideradas realmente muito duras, mas temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos”, disse Zveiter, que rejeitou emendas ao projeto.

A progressão de pena permite ao condenado ir aos regimes semiaberto e aberto. Sem isso, terá de cumprir a pena toda em regime fechado.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse, no entanto, que a medida não teria efeitos porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional impedir a progressão de regime, pois a pena é individualizada. “Será absolutamente inócuo e só vai contribuir para o aumento do encarceramento”, criticou.

Crime hediondo

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o destaque do PMDB para aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de dois quintos da pena se o preso for réu primário e de três quintos se for reincidente. O destaque propõe metade da pena se réu primário e de deois terços se reincidente.

Prisão preventiva

Os deputados rejeitaram, em seguida, destaque do PT que pretendia exigir que o juiz fundamente, na sentença condenatória, a decisão de aplicar medida cautelar ou prisão preventiva ao condenado.

Atualmente, o juiz precisa fundamentar apenas a decisão de permitir ao réu apelar em liberdade.

[G1] Câmara aprova texto-base de projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial

Câmara aprova texto-base de projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial

Após aprovação do texto-base, deputados passaram a analisar os destaques, que podem alterar o conteúdo do projeto. Concluída a votação na Câmara, proposta seguirá para o Senado.

Deputados no plenário da Câmara para análise da proposta que acaba com progressão de regime para quem matar policial (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Deputados no plenário da Câmara para análise da proposta que acaba com progressão de regime para quem matar policial (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do projeto que acaba com a progressão de regime para quem matar ou ferir gravemente policial, bombeiro ou militar.

Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques, que podem alterar o conteúdo do projeto. Concluída a votação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

Pela lei em vigor, lesão corporal grave (seguida de morte ou não) contra policiais ou parentes deles (marido, mulher ou familiar até terceiro grau) já é considerada crime hediondo.

E, em caso de crime hediondo, o preso começa obrigatoriamente a cumprir a pena em regime fechado.

Pode haver, contudo, progressão de regime em caso de bom comportamento e quando o preso já tiver cumprido parte da pena. No caso de o criminoso ser primário, precisa ter cumprido 2/5 da pena e, se for reincidente, 3/5.

Pelo texto aprovado pela Câmara, não haverá mais progressão.

"Nós achávamos que, ao tornar a lesão corporal dolosa contra policial crime hediondo, haveria uma diminuição desses crimes, mas não foi o que houve", justificou o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

O texto abrange crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional.

O fim da progressão de regime vale também em caso de morte ou lesão corporal grave praticada contra a mulher ou marido do policial ou parente consanguíneo até terceiro grau.

Progressão de regime

Os deputados aprovaram nesta quarta um destaque que dificulta a progressão de regime para quem praticar tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes incluídos no rol dos hediondos, como estupro e latrocínio (roubo seguido de morte).

Pela proposta, o réu primário teria que cumprir metade da pena para progredir do regime fechado para o semiaberto. Se for reincidente, teria que cumprir 2/3.

[New] Brasil – Segurança: Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão especial da Câmara Federal.
Brasil – Segurança: Proposta que prevê Lei Orgânica da Segurança Pública é aprovada em comissão especial da Câmara Federal. A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. A proposta foi elaborada em dezembro de 2016 por comissão especial da Câmara que analisou o tema. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Segundo ele, houve necessidade ajustes devido ao Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro deste ano pelo governo federal. O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) e estabelece diretrizes gerais e princípios fundamentais para a organização e o funcionamento de todos os envolvidos. A coordenação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis pela implementação de programas, ações e projetos. Conflito de atribuições No substitutivo, Fraga fez mudanças como a padronização, em todos os estados, do uniforme da Polícia Militar – “o cidadão deve saber quem é PM só de avistar a vestimenta”, justificou. Para promoção nas carreiras da segurança pública, o novo texto prevê a necessidade de cursos de especialização em nível de pós-graduação. Quanto à remuneração dos agentes, o relator sugeriu a adoção de subsídio, limitado ao teto do funcionalismo público. Alberto Fraga elogiou a ideia de criar Conselhos de Segurança Pública. “Contudo, da forma como figuram em alguns dispositivos do projeto [original], certos absurdos são previstos”, criticou. Ao apresentar o substitutivo, o relator disse que eliminou, por exemplo, hipóteses de conflito com as atribuições de fiscalização da atividade policial que são, atualmente, competência do Ministério Público e das corregedorias dos diferentes órgãos. Tramitação A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
[O Antagonista] Segurança pública é a pauta da semana na Câmara
Segurança pública é a pauta da semana na Câmara Em reunião de líderes que acabou há pouco, Rodrigo Maia bateu o martelo sobre o que antecipamos: os projetos de segurança pública serão prioridade nesta semana no plenário da Câmara. Leia mais sobre o assunto nos dois posts abaixo: https://www.oantagonista.com/brasil/os-projetos-de-seguranca-publica-da-lista-de-fraga/ https://www.oantagonista.com/brasil/o-inicio-da-seguranca-publica-como-pauta-positiva/
[R7] É para dar um basta na violência’, diz autor da proposta que acaba com saidão de presos

"É para dar um basta na violência", diz autor da proposta que acaba com saidão de presos

‘É para dar um basta na violência’, diz autor da proposta que acaba com saidão de presosDivulgação/DEM A Câmara dos Deputados está prestes a colocar em votação em plenário um pacote de projetos de segurança pública. Entre os projetos de lei estão dois de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Um deles acaba com a saída temporária de presos que cumprem pena em regime semiaberto. A ideia do parlamentar é combater a violência que acontece em função dos saidões. Segundo ele, o Estado não consegue administrar o benefício e por isso é necessária uma medida mais restritiva. — Esses benefícios que causam muito mal à sociedade. Reconheço que é uma medida dura, mas como os critérios têm falhado, acredito que isso dará um basta até que se crie outro mecanismo. Há vários exemplos [da falta de critério]. A moça que foi dar uma carona em São Paulo e foi morta. A Suzana Von Richthofen que foi beneficiada com indulto de dia das Mães, sendo que ela matou os pais. A Anna Carolina Jatobá, beneficiada com indulto de Dia das Crianças, sendo que matou Isabela Nardoni. Questionado sobre o fato de a medida restringir também a saída para cursos profissionalizantes, o que ajudaria presos de bom comportamento a serem reinseridos na sociedade, ele disse que espera que a Câmara coloque uma exceção em emenda da proposta. — Estamos estudando emenda para excetuar esse artigo do curso. Não posso ser contra isso. Poderia ter saída com tornozeleira. Os presos estão saindo sem monitoramento e está faltando tornozeleira até para preso importante... Para o deputado, o 'pacote de segurança' é uma agenda positiva. A agenda de segurança pública tem o apoio do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que com ele quer assumir 'protagonismo' na agenda do País em contraposição ao Palácio do Planalto, focado na pauta econômica que ainda depende de discussão com parlamentares. — Essa pauta eu chamo de positiva e acredito na aprovação. É meio óbvio que um preso que sai no saidão de Dias das Mães sem um centavo no bolso o que ele vai fazer? Vai assaltar para levar um presente para a mãe. Os outros projetos que podem ser votados hoje são o que estabelece penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); o que trata do bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e o que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15). Dos projetos que serão analisados hoje, foi aprovada ontem a urgência para o do bloqueio dos celulares em presídios. Os demais devem ter urgência apreciada nesta terça. O pacote, acertando nesta segunda entre os líderes da Câmara, prevê ainda a análise, durante a semana, do projeto do deputado João Campos (PRB-GO), que cria um novo tipo penal, o do uso de escudo humano para facilitar ou assegurar ação criminosa e o projeto que acaba com os autos de resistência (garante preservação de provas na apuração de agentes de Estado quando houver agressão corporal e morte). A coluna quer saber a sua opinião. Responda à enquete: https://noticias.r7.com/coluna-do-fraga/e-para-dar-um-basta-na-violencia-diz-autor-da-proposta-que-acaba-com-saidao-de-presos-07112017  
[Correio Braziliense] Rodrigo Maia coloca em votação seis projetos sobre segurança pública
Rodrigo Maia coloca em votação seis projetos sobre segurança pública Serão votados nesta semana textos que preveem desde o fim do saidão de presos à obrigatoriedade de bloqueadores de celulares em cadeias A lista de projetos faz parte dos planos de Maia de dar mais protagonismo ao Congresso Apesar de não ter conseguido cumprir o planejamento de fazer uma semana dedicada somente à segurança pública, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocará em votação em plenário seis projetos que tratam do tema: os assuntos vão do fim do saidão de presos (PL 388/2015) à obrigação de bloqueadores de telefone celular nas cadeias (PL 5062/2016). Deputados discutiram a urgência das propostas, na noite de ontem, e o mérito será analisado entre hoje e quinta-feira. Leia mais notícias em Política A lista faz parte dos planos de Maia de dar mais protagonismo ao Congresso na construção da agenda legislativa, mas medidas provisórias do Executivo acabaram atrapalhando a pauta, além de debates sobre a reforma da Previdência e um possível desembarque do PSDB do governo. Representante de um estado que se deteriora a cada dia por causa da violência, o Rio de Janeiro, Rodrigo Maia quer dar atenção especial à segurança pública. O assunto, inclusive, teria feito parte do acordo entre o carioca e o presidente Michel Temer quando a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República estava em análise na Câmara. A intenção inicial dos deputados que compõem a chamada bancada da bala era incluir nesta semana a votação do Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Havia, inclusive, o compromisso de Maia de colocar a proposta em votação, mas, diante dos recentes episódios de violência envolvendo armas de fogo — um deles, o assassinato de uma jovem de 16 anos, ontem, em Alexânia (leia mais nas páginas 17 e 18) —, ele resolveu voltar atrás. Um dos principais representantes da bancada da bala no Congresso, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) lamenta que o projeto não seja votado agora, mas reconhece que o momento diminui as chances de aprovação. “O que eu defendo é o cidadão escolher se ele quer ou não ter uma arma. A quantidade de armas num país não vai determinar isto deixar de existir ou existir mais”, comentou o parlamentar em entrevista ao programa CB.Poder. Na visão do diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, a decisão de não pautar o projeto é um alívio, mas o Congresso deveria atuar em maior sintonia com a sociedade e com experiências bem-sucedidas mundialmente no combate à violência. “As medidas em debate na Câmara não tocam em nenhum ponto muito relevante. São paliativas. Tocam em pontos que, de fato, precisam ser discutidos, mas, na prática, não vão mudar o cenário de crimes e violência do país”, critica. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil bateu o recorde de assassinatos em 2016: 61.619, média de sete por hora. Hoje, 12 especialistas lançam o Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi), organizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com sugestões sobre o papel do governo federal na produção de uma política de segurança pública efetiva. Combate à violência Confira o que será votado nesta semana sobre o tema: » PL 388/15: extingue a saída temporária dos presos, o famoso saidão. » PL 1383/15: trata de revogação de atenuante da pena. » PL 5062/16: acrescenta dispositivos à Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais. » PL 8504/17: exclusão de progressão de regime para assassinos de policiais. » PL 8048/17: dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa. » PL 2753/00: disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais e dá outras providências.
[Correio Braziliense] Fraga: “Segurança é Prioridade”
[Extra] Câmara aprova urgência para projeto que instala bloqueadores de celular em presídios

Câmara aprova urgência para projeto que instala bloqueadores de celular em presídios

BRASÍLIA — A Câmara começou a discutir nesta segunda-feira um pacote de seis projetos sobre segurança pública, numa sessão que mostrou que não há consenso sobre o mérito das propostas. Com o discurso de fazer uma semana de votações sobre o tema, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fechou com os líderes dos partidos o pacote de propostas. Na prática, prevaleceu uma lista elaborada pela chamada "bancada da bala", em especial pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Dos seis projetos, apenas um é de defesa do PT. Na noite desta segunda-feira, os deputados aprovaram a urgência para a tramitação de apenas um dos projetos: o que trata de instalar bloqueadores de celulares nos presídios. O PSOL e a Rede concordaram em votar a urgência para esta proposta, mas não para as demais.

Mais cedo, Maia tinha acertado com alguns líderes e parlamentares ligados à Segurança que seriam votados os pedidos de urgência dos seis projetos. A sessão até obteve quorum de 263 para iniciar a votação, mas houve consenso apenas sobre os bloqueadores de celular. O acordo para se votar esta urgência de um projeto foi costurado pelo líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ). O deputado Fraga concordou que as demais sejam votadas nesta terça-feira.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) ajudou o PSOL na mobilização e criticou a pressa de Maia de votar o pacote. Ele condenou o fato de o pacote ter sido elaborado apenas como uma lista de propostas, sem discutir o mérito.

— Para que essa pressa, a essa hora da noite? Não é com uma penada que se vai resolver as coisas e não se pode passar essa impressão para a população. É uma questão para repercutir eleitoralmente — criticou Miro Teixeira.

Segundo o deputado Fraga, na reunião de líderes houve o compromisso de dar urgência aos projetos, mas não há acordo sobre o mérito de cada um, ou seja, eles poderão ser modificados durante votação em plenário. Maia disse que a prioridade na Câmara está semana é o pacote da Segurança Pública, com votações até a próxima sexta-feira (13).

O primeiro projeto da lista acaba com o chamado "saidão", ou seja, proíbe a saída temporária dos presos. Autor do projeto, Fraga disse que 20% dos presos que saem em feriados e outras datas não retornam aos presídios. Outro projeto revoga a possibilidade de progressão de regime para casos de assassinatos de agentes públicos, principalmente policiais. Este também de autoria de Fraga.

— Temos que extinguir o "saidão" — disse Fraga.

O pacote tem propostas já muito discutidas pelos governos estaduais, mas não implantadas. É o caso da proposta que obriga o bloqueio do sinal de telefonia celular nos presídios, como forma de tentar coibir a comunicação dos presos com suas organizações criminosas. Este é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Maia retornou de uma viagem de nove dias ao exterior e se reuniu com líderes para tratar da pauta. AO GLOBO, na semana passada, o presidente da Câmara já admitira que o pacote seria menos ambicioso do que o previsto, ou seja, sem contar com grandes temas como a questão do desarmamento. Segundo Maia, esse assunto do desarmamento "não está maduro". Nos bastidores, Maia ainda vetou propostas corporativas, ou seja, que tratassem de benefícios a policiais, para evitar que a Câmara ficasse lotada de corporações e se transformasse em praça de guerra, como em outras ocasiões.

— Os projetos de segurança serão votados. É a prioridade — disse Maia, depois da reunião.

Na lista, ainda há o projeto que torna crime o chamado "escudo humano", quando criminosos utilizam as vítimas como verdadeiros escudos de proteção para se proteger. O autor desta proposta é o deputado João Campos (PRB-GO), da bancada evangélica.

Já o presidente da comissão de Segurança da Câmara, deputado Capitão Augusto (PR-SP), teve na lista o projeto que acaba com atenuante da pena em caso de menores de 21 anos e pessoas acima de 70 anos.

[O Antagonista] Os projetos de segurança pública da lista de Fraga

Os projetos de segurança pública da lista de Fraga

Um grupo de deputados liderado por Alberto Fraga quer acelerar projetos de segurança pública na Câmara, com a anuência de Rodrigo Maia, colega de partido de Fraga –o deputado passou a manhã de hoje na casa do presidente da Câmara.

O Antagonista teve acesso à lista de projetos, que incluem a extinção da saída temporária de presos e a instituição de sistemas nacionais de informações sobre procurados pela Justiça e desaparecidos.

Outro deles torna “infração gravíssima” a não instalação de bloqueadores de sinal de celular pelas operadoras de telefonia em áreas de presídios.

Alguns projetos estão prontos para ir a plenário; outros ainda devem passar pela Comissão de Justiça e Cidadania.

Clique no link abaixo para ler a lista:

Projetos, segurança pública

[Correio Braziliense] Cautela com o orçamento
[Correio Braziliense] Fraga apoia Filippelli
[Correio Braziliense] Com Bolsonaro
[Do Alto da Torre] Menos Burocracia
[ Jornal de Brasilia] Quem vai ser o candidato em 2018?
[O Globo] Apenas 5% das leis sancionadas no Brasil tratam sobre Segurança Pública
APENAS 5% DAS LEIS SANCIONADAS NO BRASIL TRATAM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

Um terço dos projetos apresentados na Câmara pede endurecimento da legislação

O dado representa uma queda em relação a 2015, quando 16 leis sobre o tema foram promulgadas, o equivalente a 11% dos projetos sancionados naquele ano. As informações são do relatório “O papel do Legislativo na segurança pública”, divulgado anualmente pelo instituto.

Entre as leis sancionadas no ano passado, estão a nº 13.293/2016, que tipifica o terrorismo, e a Lei 13.293/2016, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos grevistas. Quando são analisados todos projetos sobre o tema apresentados nas duas Casas, e não apenas os aprovados, a proporção é maior: na Câmara dos Deputados, foram 478 proposições sobre segurança pública, de um total de 1.726 (27%). No Senado, das 469 propostas, 80 tratavam do tema (17%). LAVA-JATO INTERFERIU NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA O Instituto Sou da Paz também dividiu os projetos em diversas categorias, de acordo com o seu conteúdo. Na Câmara dos Deputados, pouco mais de 30% tratavam do endurecimento da legislação: 76 propuseram a criminalização de novas condutas, e 71 buscavam aumentar a pena de crimes já previstos em lei. Em relação às propostas apresentadas no Senado, o instituto destacou que 27,1% visavam mudanças no processo penal, o que foi considerado “um claro indício da influência da Operação Lava Jato na produção legislativa”. As proposições incluíam temas como delação premiada, corrupção praticada por agentes públicos e a divulgação pela imprensa de conversas interceptadas pela Justiça. Dos 513 deputados, 196 (38%) apresentaram ao menos um projeto sobre segurança pública. Os maiores propositores foram o Cabo Sabino (PR-CE), com 41 propostas; Alberto Fraga (DEM-DF), com 29; e Rômulo Gouvea (PSDB-PB), com 15. Apenas 5% das leis sancionadas no Brasil tratam sobre segurança públicaNo Senado, 47 parlamentares se dedicaram ao tema (o equivalente a 57% do total). Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o que mais apresentou projetos (13), seguido Raimundo Lira (PMDB-PB), com 10, e Telmário Mota (PTB-PR), com sete.

[Exame] Comissão da Câmara permite porte de arma para trabalhador rural

Comissão da Câmara permite porte de arma para trabalhador rural

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige comprovação da efetiva necessidade

Objetivo das novas normas é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial (Bytmonas/ThinkStock/Thinkstock)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

Conforme a proposta, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal.

O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera “oportuno” disciplinar a matéria.

O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”.

Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta semana mais um atentado ocorreu, levando à morte 59 pessoas em Las Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo”, destacou.

Validade Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

Estatuto atual

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

[Correio Braziliense] Bancada da Bala quer liberação de armas
[Do Alto da Torre] Estrupo de Oportunidade
[Correio Braziliense] Fantasiado de Cowboy
[Do Alto da Torre] Audiências de Custodias Reformuladas
[ Alô Brasília] Audiências de Custódias Reformuladas
[Correio Braziliense] Contra Reincidências
[ Estadão]Câmara aprova projeto que torna crime hediondo posse ilegal de fuzis

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo posse ilegal de fuzis

Armas são de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública; proposta deverá voltar a ser apreciada no Senado

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo posse ilegal de fuzis
No ano passado, a apreensão de fuzis bateu recorde no Rio Foto: Wilton Junior/Estadão
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública, mas que são utilizadas por bandidos para a prática de crime. Também passam a ser considerados crime hediondo o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras. O controle desse tipo de armamento é feito pelo Comando do Exército. Os condenados por crime hediondo cumprem pena em regime inicialmente fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta.
 A proposta veio do Senado, de autoria do atual prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB). Atualmente o Rio passa por uma crise de segurança e tem contado com o apoio das Forças Armadas e da Força Nacional. No ano passado, a apreensão de fuzis bateu recorde no Rio. Foram 371, segundo dados oficiais do Estado, o maior número nos últimos dez anos. Neste ano, a Polícia Civil do Rio desbaratou um esquema de tráfico de armas de grosso calibre vindas dos Estados Unidos e que utilizava as dependências do Aeroporto Internacional do Galeão.
O deputado conseguiu, por exemplo, aprovar uma emenda para evitar que sejam enquadrados na lei colecionadores, atiradores e caçadores que eventualmente perdessem o prazo de regularização do porte de arma de fogo como pistolas. Fraga argumentou que há cerca de 10 milhões de armas fora do cadastro no País e que “cidadãos de bem poderiam ser enquadrados no crime hediondo”. Ele teve apoio de deputados da bancada, como Major Olímpio (SD-SP), da PM, e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), agente da Polícia Federal. “É evidente que esse projeto não é a solução, mas entendo que se trata de um fator inibidor para o que está acontecendo no Rio de Janeiro”, disse Fraga. "O PL, da forma como veio, está muito amplo. Ele torna crime hediondo o uso de uma arma restrita, mas eu tenho certeza absoluta de que o Senador Marcelo Crivella, ao fazer o projeto, imaginou o fuzil, a metralhadora, a submetralhadora; ele não imaginou uma pistola. E nós sabemos que muitos de nós aqui, muitos - estou falando nós para não falar o povo brasileiro - possuem uma arma. E uma arma, infelizmente, não cadastrada. Imagine que um senhor, um cidadão de bem, trabalhador, sem antecedentes criminais, sofre uma busca e apreensão por um motivo qualquer, e durante esse procedimento a polícia encontra uma pistola 9mm. Então, esse cidadão é enquadrado como praticante de crime hediondo. Nós não podemos permitir que isso aconteça". Apesar da aprovação, deputados de partidos de esquerda cobraram durante o debate na Câmara mais investimentos em inteligência fiscalizar o tráfico de armas e maior controle do Exército sobre o comércio e uso das armas. “Quem tem em casa uma arma de uso restrito das Forças Armadas não pode utilizar a justificativa da autodefesa”, disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA).

[Jornal de Brasília] Aliança Selada
[G1] Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito

Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito

Aprovado pelo Senado, projeto voltará a ser analisado pelos senadores porque a Câmara modificou a redação. Crime hediondo é mais grave e legislação prevê punição mais severa.

Crime hediondo é aquele considerado mais grave – como homicídio qualificado, latrocínio e estupro – e, por isso, a legislação prevê punições mais severas. O crime incluído nesta lista não permite, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.

Pela lei atual, é obrigatório o registro da arma de fogo. As armas de uso restrito devem ser registradas no Exército.

A Lei 10.826/2003 prevê que a posse ilegal de arma pode ser punida com 1 a 3 anos de detenção, mais multa. O porte ilegal de arma prevê reclusão de 2 a 4 anos, mais multa; esse crime é inafiançável. Quando a arma é de uso restrito, a pena é de reclusão de 3 a 6 anos, mais multa.

Votação do projeto

A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, já tinha sido aprovada pelo Senado, mas, como foi modificada pela Câmara, precisará ser analisada novamento pelos senadores.

O texto original, quando saiu do Senado, estabelecia que passaria a ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Na Câmara, o relator da proposta, Alberto Fraga (DEM-DF), acrescentou, além de porte e posse, os atos de tráfico e comércio ilegal, além de especificar quais tipos de arma seriam enquadrados no crime hediondo: fuzil, metralhadora e submetralhadora. Fraga retirou do projeto o termo "uso restrito".

A sessão

O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico.

Diversos deputados defenderam o texto argumentando ser necessário endurecer a lei e citaram a questão de segurança pública em cidades com alta criminalidade, como o Rio de Janeiro.

"É o mínimo que podemos fazer. Esse projeto será um fator inibidor da criminalidade, para que a Justiça e a polícia possam trabalhar para tirar essas armas das ruas que estão matando pessoas", justificou Fraga.

No entanto, o texto especifica que só será enquadrado como hediondo quando a arma tiver sido usada para cometer algum crime. Segundo os parlamentares, a ideia é preservar colecionadores de armas.

[Correio Braziliense] Aprovada autorização para as polícias atuarem dentro das universidades

Aprovada autorização para as polícias atuarem dentro das universidades

  Alberto Fraga: a autonomia universitária, prevista na Constituição, não impede a atuação dos órgãos de segurança pública A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza as polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 7541/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC). Atualmente, em geral, as polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Sem impedimento Relator no colegiado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a autonomia universitária não impede a atuação dos órgãos de segurança pública. “Não há impedimento para que as polícias estaduais e distritais, Militar e Civil, ajam no combate a crimes e no atendimento a outras ocorrências, não só nas universidades federais, mas em qualquer outra instituição pública de ensino superior”, disse Fraga. Na Comissão de Educação, o projeto foi rejeitado com o parecer contrário do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que julgou a proposta desnecessária, já que não há proibição legal para que a Polícia Militar exerça suas funções nos campi universitários. Tramitação Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
[ O Globo] Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de armas como os fuzis

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de armas como os fuzis

A proposta original é do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella
Fuzis - Pablo Jacob / Pablo Jacob
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. Depois de um dia inteiro de discussão e polêmica, a proposta foi aprovada de forma simbólica e com aplausos. Como o texto original sofreu alterações, o projeto retorna ao Senado. De autoria do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto. Além disso, para a progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime hediondo, passa a se exigir 40% da pena para a progressão. As regras para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de anistia e indulto. Autoridades da área de segurança têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no combate à criminalidade no Rio.
Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/camara-aprova-projeto-que-torna-crime-hediondo-porte-de-armas-como-os-fuzis-21714339#ixzz4q2NHBtU6
[Congresso em foco] Deputados aprovam projeto que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

Deputados aprovam projeto que torna crime hediondo porte de arma de uso restrito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o substitutivo especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime. Fraga é relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
[Uol] Câmara aprova projeto que torna crime hediondo porte e posse de fuzis e metralhadoras
Câmara aprova projeto que torna crime hediondo porte e posse de fuzis e metralhadoras  O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o texto substitutivo ao projeto de lei que torna crime hediondo o porte, a posse, o tráfico ou a comercialização ilegal de armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e de agentes de segurança pública, como fuzis, metralhadoras e submetralhadoras para práticas ilícitas. A autoria do projeto é do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB) e foi apresentada em 2015 quando ele era senador. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, mais conhecida como "bancada da bala", que conta com cerca de 270 integrantes. Com a aprovação, o texto volta ao Senado por ter sido modificado. Na Casa, precisa ser aprovado para então seguir para sanção presidencial. Embora não faça parte do "pacote legislativo" a ser enviado pelo governo, o projeto integra uma das ideias do Planalto para combater o crime organizado. Pelo menos 20 temas estão sendo estudados e deverão ser alvo de modificações, informou o Gabinete de Segurança Institucional na semana passada. Algumas das principais medidas avaliadas pelo governo são a revisão de penas e da progressão penal; a facilitação da compra da casa própria em áreas mais seguras para agentes penitenciários; maior proteção jurídica ao emprego das Forças Armadas; e o monitoramento da comunicação entre advogados e presos durante visitas nas penitenciárias. A maioria dos deputados elogiou a medida para tentar conter a violência no país, especialmente no Rio de Janeiro. No entanto, outros parlamentares criticaram o texto e disseram que ele estava incompleto e amplo demais. Isso porque o projeto não englobaria granadas, bazucas e outras armas de grande poder letal. O deputado Major Olímpio (SD-SP), por exemplo, falou que o projeto só prejudicaria atiradores profissionais e colecionadores de armas. Bate-boca entre deputados A sessão que votou o projeto contou com bate-boca entre os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Braga relembrou o caso em que Eduardo e o pai, deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), foram flagrados supostamente trocando mensagens sobre a compra de um fuzil no plenário em fevereiro deste ano. Ambos negam qualquer irregularidade nos atos que debatiam. O episódio foi relembrado pelo oposicionista para dizer que, com o projeto, se Eduardo trouxesse um fuzil ilegalmente, seria enquadrado por crime hediondo. Em resposta, Eduardo Bolsonaro pediu que Braga, a quem chamou de "palhaço", não formulasse hipóteses e ressaltou que nenhuma lei pode ter ação retroativa. Eduardo ainda disse "está aberto o picadeiro. Com a palavra, Glauber Braga".
[ O Sul] A Câmara dos Deputados aprova tornar crime hediondo a posse ou o porte de fuzil usado em ato ilícito

A Câmara dos Deputados aprova tornar crime hediondo a posse ou o porte de fuzil usado em ato ilícito

Autoria do projeto original é do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella. (Foto: Reprodução)

De autoria do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto.

Além disso, para a progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime hediondo, passa a se exigir 40% da pena para a progressão. As regras para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de anistia e indulto.

Autoridades da área de segurança têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no combate à criminalidade no Rio.

O texto original, quando saiu do Senado, estabelecia que passaria a ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Na Câmara, Fraga acrescentou, além de porte e posse, os atos de tráfico e comércio ilegal, além de especificar quais tipos de arma seriam enquadrados no crime hediondo: fuzil, metralhadora e submetralhadora. Fraga retirou do projeto o termo “uso restrito”.

Pela lei atual, é obrigatório o registro da arma de fogo. As armas de uso restrito devem ser registradas no Exército.

A sessão

Diversos deputados defenderam o texto argumentando ser necessário endurecer a lei e citaram a questão de segurança pública em cidades com alta criminalidade, como o Rio de Janeiro.

“É o mínimo que podemos fazer. Esse projeto será um fator inibidor da criminalidade, para que a Justiça e a polícia possam trabalhar para tirar essas armas das ruas que estão matando pessoas”, justificou Fraga.

No entanto, o texto especifica que só será enquadrado como hediondo quando a arma tiver sido usada para cometer algum crime. Segundo os parlamentares, a ideia é preservar colecionadores de armas. (AG).

[Brasilia de Fato] Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito

Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito

Câmara aprova tornar crime hediondo posse ou porte de fuzil usado em ato ilícito
 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que torna crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e o comércio ilegal de fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados para cometer algum tipo de ato ilícito.
Crime hediondo é aquele considerado mais grave – como homicídio qualificado, latrocínio e estupro – e, por isso, a legislação prevê punições mais severas. O crime incluído nesta lista não permite, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, já tinha sido aprovada pelo Senado, mas, como foi modificada pela Câmara, precisará ser analisada novamente pelos senadores.
O texto original, quando saiu do Senado, estabelecia que passaria a ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Na Câmara, o relator da proposta, Alberto Fraga (DEM-DF), acrescentou, além de porte e posse, os atos de tráfico e comércio ilegal, além de especificar quais tipos de arma seriam enquadrados no crime hediondo: fuzil, metralhadora e submetralhadora.
Fraga, contudo, retirou do projeto o termo “uso restrito”.
[Blog Rádio Corredor] Frente partidária se une para 2018

Frente partidária se une para 2018

A sucessão ao Palácio do Buriti continua tomando conta dos restaurantes da cidade. Os presidentes do PMDB-DF, PTB, PP, DEM e PSDB se reuniram nesta quarta-feira,16. O intuito do grupo é mostrar união e lançar um só nome da frente partidária.
Estiveram reunidos: Alberto Fraga, Alírio Neto,  Roney Nêmer, Tadeu Filippelli e Izalci Lucas. Na reunião ficou definido que será montada uma especie de coligação e um desses nomes será o candidato ao Palácio do Buriti. Quem tiver a menor rejeição e bons números nas pesquisas eleitorais terá um bom staff para concorrer contra o governador Rodrigo Rollemberg.
Uma pitada de pimenta  Um passarinho nos contou que esse mesmo grupo não anda gostando das movimentações do PR-DF. A acusação é que o PR está querendo colocar o nome de Jofran Frejat de goela abaixo. Sobre isso, ninguém quer falar, mas o passarinho ouviu as lamúrias do grupo.
[ BLOG RADIO CORREDOR] Frente partidária se une para 2018
Frente partidária se une para 2018
A sucessão ao Palácio do Buriti continua tomando conta dos restaurantes da cidade. Os presidentes do PMDB-DF, PTB, PP, DEM e PSDB se reuniram nesta quarta-feira,16. O intuito do grupo é mostrar união e lançar um só nome da frente partidária.Estiveram reunidos: Alberto Fraga, Alírio Neto,  Roney Nêmer, Tadeu Filippelli e Izalci Lucas. Na reunião ficou definido que será montada uma especie de coligação e um desses nomes será o candidato ao Palácio do Buriti. Quem tiver a menor rejeição e bons números nas pesquisas eleitorais terá um bom staff para concorrer contra o governador Rodrigo Rollemberg. Uma pitada de pimenta Um passarinho nos contou que esse mesmo grupo não anda gostando das movimentações do PR-DF. A acusação é que o PR está querendo colocar o nome de Jofran Frejat de goela abaixo. Sobre isso, ninguém quer falar, mas o passarinho ouviu as lamúrias do grupo
[Estadão] Gilmar diz que decisão da Câmara sobre denúncia traz estabilidade

Gilmar diz que decisão da Câmara sobre denúncia traz estabilidade

Na avaliação do ministro do STF, agora será possível que os parlamentares discutam mais a reforma política, que considera ser um tema 'prioritário'

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo 03 Agosto 2017

BRASÍLIA - Um dia depois de a Câmara dos Deputados rejeitar a autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB), o ministro do STF Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira, 3, que a decisão dos deputados traz estabilidade para o País.

"Isso é uma questão da competência da Câmara. O sistema de 'checks and balances' (sistema de freios e contrapesos) está funcionando", disse a jornalistas, depois da sessão plenária do TSE nesta manhã. Gilmar também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes diz que é preciso 'ponderação' Foto: Carlos Moura/STF
 Indagado se a decisão da Câmara traz estabilidade, o ministro foi enfático: "Com certeza. Essas questões têm de ser definidas, porque isso gera instabilidade".

Na avaliação de Gilmar Mendes, desde maio, quando veio à tona a delação do grupo J&F, o Brasil passa por um quadro de crise, com as atenções voltadas para um cenário "jurídico-político-policial". Agora, o ministro acredita que vai ser possível que os parlamentares aprofundem as discussões sobre a reforma política. "Vamos poder concentrar energia nesse tema, que é prioritário", comentou.

Governança. O presidente do TSE destacou que o País vive uma instabilidade, ressaltando que dos presidentes eleitos desde a Constituição de 1988, só dois terminaram o mandato - Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Precisamos pensar hoje se nós temos um modelo adequado de governança, de governabilidade e precisamos encontrar meios e modos de não instabilizarmos a democracia", afirmou Gilmar.

Questionado se a nova denúncia a ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Temer poderia trazer instabilidade, o presidente do TSE limitou-se a dizer: "Vamos aguardar. Depois da denúncia, a gente comenta."

[Blog Sandro Gieanelli] Parceria Fechada

Parceria fechada

SANDRO GIANELLI 3 DE AGOSTO DE 2017

No DF, pelo menos dois candidatos conseguiram cair nas graças do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC). O suplente de deputado federal Paulo Fernando (PSDB) e o deputado federal Alberto Fraga (DEM). Paulo deve ser o federal de Bolsonaro e Fraga o majoritário, falta definir se será ao senado ou ao governo.

Quase fechado

Bolsonaro busca um partido que garanta sua candidatura à presidência da República. Um dos prováveis partidos é o PEN. No DF, o PEN está sendo comandando pelo senador Hélio José (PMDB). Se o presidente nacional da sigla tiver juízo, fechará logo com Bolsonaro.

Crescimento garantido

Além de ser um potencial candidato à presidência da república, Bolsonaro (foto) ainda trará seus 3 filhos com mandato e um quarto que deve ser testado nas urnas pela primeira vez. PTB, PSDC e PHS são outras siglas que tem conversado com a família Bolsonaro.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília

[Blog Sandro Gianelli] Apoio à PMDF

Apoio à PMDF

Uma antiga reivindicação dos policiais militares do DF pode finalmente sair do papel, graças ao deputado federal Alberto Fraga (DEM) que destinou uma emenda de R$ 550 mil para construção do Centro Odontológico da PMDF. A emenda já foi empenhada.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília

[Aló Brasilia] Parceria Fechada
[Correio Braziliense] Eleições: quatro nomes largam na frente para representar o DF no Senado

Eleições: quatro nomes largam na frente para representar o DF no Senado

Cristovam Buarque (PPS), Chico Leite (Rede), Geraldo Magela (PT) e Alberto Fraga (DEM) se destacam em pesquisa realizada com exclusividade para o Correio

Em cerca de um ano, será dada, oficialmente, a largada para as eleições de 2018, com o início das campanhas. O circuito, contudo, começa a se afunilar desde já, a partir do lançamento das pré-candidaturas. Quando o assunto é Senado Federal, a disputa fica mais acirrada, devido à disponibilidade de só duas vagas. E o brasiliense começou a escolher os favoritos, conforme mostra pesquisa realizada com exclusividade para o Correio. Entre os entrevistados, 6% optaram por revelar, em resposta espontânea, a intenção de voto. As projeções de apoio se dividiram entre dois políticos: o distrital Chico Leite (Rede), com 1,4%, e o senador Cristovam Buarque (PPS), com 1,3%; outros 3,5% disseram que elegeriam candidatos alternativos.

 Os resultados fazem parte de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados, entre 1º e 5 de julho. Os pesquisadores ouviram mil pessoas em 23 regiões administrativas. A margem de erro é de três pontos percentuais, em intervalo de confiança de 95%.
Desde o ano passado, Chico Leite namora uma vaga no Senado. A efetivação da candidatura, porém, depende da Executiva da Rede Sustentabilidade e de acordos nacionais. Em dezembro, a legenda lançou um manifesto em apoio à concorrência dele a cargos majoritários — sem descartar, portanto, o Palácio do Buriti ou a Vice-Governadoria. Em relação a Cristovam Buarque, a tendência é de que a candidatura seja pela reeleição. Mas o senador não esconde o desejo de concorrer à Presidência da República, como em 2006. À época, ele competiu pelo PDT e ficou na quarta colocação, com 2,6 milhões de votos. O parlamentar deixou a legenda, que era da base do governo Dilma Rousseff, em fevereiro de 2016, alegando discordância com os posicionamentos, e se filiou ao PPS. Em ambos os cenários de disputa, Cristovam terá de reforçar a campanha e o diálogo. Ele perdeu parte da base eleitoral ao votar pelo impeachment de Dilma. Na visão de petistas, ele contradisse o histórico político, uma vez que foi governador do DF pelo PT e senador pela legenda; além de ocupar o posto de ministro da Educação no mandato de Lula — Cristovam deixou a sigla após ser demitido do Ministério, por telefone.

Costuras

Em pergunta estimulada sobre a pretensão de votos, o brasiliense mostrou preferência por Cristovam, com 11% das intenções. Em seguida, aparece Geraldo Magela (PT), com 7,7%. A posição do petista mostra que, apesar da menção de seu nome na Operação Lava-Jato, a base eleitoral da legenda segue firme. Segundo a delação de Paul Elie, ex-executivo da Odebrecht, quando ocupava o posto de Secretário de Habitação, Magela recebeu R$ 1,4 milhão em caixa 2, durante as obras do Jardins Mangueiral. Ele nega.

Na terceira colocação entre os possíveis candidatos ao Senado, está o deputado federal Alberto Fraga (DEM), com 4,7%. O parlamentar participa de negociações pela criação de uma chapa de direita, com Izalci Lucas (PSDB), Jofran Frejat (PR), Tadeu Filippelli (PMDB) e Alírio Neto (PTB). Apesar de dizer, em público, que almeja a chefia do Palácio do Buriti, Fraga articula pelo cargo de senador. Quarto na lista de intenções de voto, Chico Leite (Rede), angaria o apoio de 4,1% dos entrevistados no questionamento estimulado. Quem aparece em seguida é o presidente da Executiva Regional do PTB, Alírio Neto, com 2,5%. Ex-deputado distrital e ex-presidente da Câmara Legislativa, ele chegou à legenda em 2016 para reforçá-la após a prisão e condenação de Gim Argello na Lava-Jato. O deputado federal e ex-governador do DF Rogério Rosso (PSD) surge em sexto lugar, com 2,3% das intenções de voto. O presidente da Executiva Regional do PSD não comenta as pretensões políticas para 2018, mas tem o nome cotado, no meio político, para o Senado. Para conquistar o cargo, Rosso terá de se livrar das denúncias da Operação Panatenaico. De acordo com delações de ex-executivos da Andrade Gutierrez, em tratativas relativas ao Estádio Nacional Mané Garrincha, ele pediu, por meio de um emissário, R$ 12 milhões em propina e recebeu R$ 500 mil. Na sétima colocação, aparece o deputado federal Ronaldo Fonseca (Pros), com 2,2% do apoio dos entrevistados. Presidente da Igreja Assembleia de Deus de Taguatinga, o parlamentar é uma aposta da bancada evangélica para a disputa de cargos majoritários em 2018. Por último, aparece o distrital Wasny de Roure (PT), com 1,9% do apoio dos entrevistados. O petista está no quinto mandato na Câmara Legislativa e não esconde o desejo de disputar o Senado — uma candidatura oficial só será lançada após acordos internos da legenda, que trabalha com os nomes de Ricardo Berzoini, Erika Kokay e Chico Vigilante para a disputa majoritária. Ademais, a candidatura depende de alianças nacionais. Na pesquisa, 32,4% afirmaram que votariam nulo; 26,2% disseram não saber quem apoiariam; e 5% não responderam. Somados, os 63,6% revelam o desânimo dos eleitores brasilienses em relação à política, após diversas denúncias de corrupção.

CB/D.A Press

Temas delicados

A disputa acirrada ao Senado também será vista na corrida pelo Palácio do Buriti. Ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não faltam potenciais concorrentes. O chefe do Palácio do Buriti tem, como trunfo, o fato de não ser citado em escândalos de corrupção. Contudo, para se reeleger, terá de explorar dois temas espinhosos do mandato: a paridade salarial da Polícia Civil com a corporação Federal e o reajuste salarial a servidores públicos. Desde 2016, os policiais civis exigem a manutenção da isonomia com a PF — o Congresso Nacional aprovou um reajuste de 37%, escalonado em três anos, aos agentes federais. Rollemberg, no entanto, alega não ter condições financeiras de conceder o aumento no modelo reivindicado. O chefe do Executivo local chegou a fazer quatro propostas para a corporação. Todas foram negadas. A população está dividida em relação ao tema. Entre os entrevistados pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados, 40% apoiaram a frase: “A Polícia Civil deve receber o mesmo que a Polícia Federal”. Outros 40%, porém, refutaram a hipótese. Dos ouvidos, 20% disseram não concordar.

Reajuste atrasado 

Outro assunto delicado é o pagamento da última parcela do reajuste salarial, concedido a 32 categorias do funcionalismo durante a gestão de Agnelo Queiroz (PT). O governador expôs, dezenas de vezes, a impossibilidade de quitar os débitos, sob a justificativa de que o GDF extrapolaria o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aliás, apesar da estimativa de um gasto de R$ 15 bilhões com a folha de pessoal, não há previsão para o pagamento do atrasado. Em relação ao tema, o eleitorado também está em cima do muro. Entre os que opinaram, 40% se mostraram favoráveis à frase: “Independentemente das contas públicas, os funcionários públicos do DF merecem receber reajustes de salários”. Outros 40% deram sinal negativo à sentença. Cerca de 20% disseram não concordar ou discordar com a afirmativa.

As respostas a tais questionamentos também foram colhidas entre 1º e 5 de julho. Os pesquisadores ouviram mil pessoas em 23 regiões administrativas. A margem de erro é de três pontos percentuais, em um intervalo de confiança de 95%.

[Alô Brasilía] Perfil Genético como prova criminal já é fato
[G1] Justiça mantém condenação de internauta por post ofensivo contra Alberto Fraga

Deputado entrou com ação denunciando postagem que defendia prisão dele por feminicídio. No processo, mulher disse que usou da liberdade de expressão.

Deputado Alberto Fraga falou com jornalistas antes de se reunir com Michel Temer (Foto: Bernardo Caram/G1)

Deputado Alberto Fraga falou com jornalistas antes de se reunir com Michel Temer (Foto: Bernardo Caram/G1)

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher que fez posts considerado ofensivo contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Ela tinha já tinha sido condenada a pagar R$ 10 mil em 1ª primeira instância, mas recorreu em seguida. A decisão foi sustentada pela 7ª Turma Cível.

Fraga entrou com a ação por entender que a internauta “extrapolou os limites do direito fundamental à liberdade de expressão” ao dizer que o deputado precisaria ser preso por feminicídio e perder o mandato. A publicação ocorreu em pelo menos duas redes sociais.

"Essa condenação mostra que as redes sociais devem ser usadas com responsabilidade, sem exageros e sem atacar a honra das pessoas. É uma condenação justa e tenho certeza que ela não irá mais agredir as pessoas da forma que fez", disse Alberto Fraga à reportagem.

O G1 não conseguiu contatar a defesa da mulher. No processo, ela argumentou que usou da liberdade de expressão e de imprensa ao criticar uma fala do autor em que ele teria ofendido as mulheres.

Para a desembargadora Leila Arlanch, relatora do caso em 2ª instância, a figura pública está sujeita a críticas, sobretudo quem ocupa função legislativa. No entanto, a magistrada entendeu que houve exagero por parte da internauta.

“A requerida imputou ao autor, sem embasamento, a prática de feminicídio, que é um crime de ódio baseado no gênero, amoldando-se a abuso de direito, tendo caracterizado o dano”, justificou.

Anteriormente, o juiz Luciano dos Santos Mendes, da 17ª Vara Cível, também tinha criticado a forma com que a internauta descreveu o deputado.

“Em relação à opinião por ela externada, relativa à incitação à violência pelo autor, necessário observar que há uma linha muito tênue entre o direito à liberdade de expressão e o discurso de ódio.”No entanto, no presente caso, resta clara a intenção da parte ré em atingir o autor, principalmente em razão de questões políticas, já que defendem partidos políticos com idéias bastante diferentes.”

[Alô Brasília] Temos que ter muita cautela
[DistritoSA] Pesquisa aponta Reguffe e Fraga favoritos em 2018

Pesquisa aponta Reguffe e Fraga favoritos em 2018

O cenário de 2018 parece cada dia mais nebuloso na cabeça dos eleitores do Distrito Federal. Hoje (24/05) foi publicada pelo Instituto Axiomas Brasil pesquisa com a projeção dos eleitores para o cargo de Governador do Distrito Federal. Vale ressaltar que os dados foram coletados antes da decretação de prisão dos ex-governadores Arruda e Agnelo e do antigo vice-governador Tadeu Filipell ocorrida ontem (23/05) e que, portanto, não refletem o impacto que a operação possa ter tido na imagem dos nomes citados. A pesquisa foi realizada entre os dias 19 e 22 de Maio. Ao total foram entrevistados 1072 pessoas em todas as regiões do Distrito Federal. Ela foi feita de forma domiciliar, em que o pesquisador visita as casas de cada cidade seguindo uma distribuição aleatória mínima. A visita é controlada por GPS, já que são utilizados tablets para a coleta dos dados. A margem de erro da pesquisa é de 3,0% com nível de confiança de 95%. Quando perguntados em quem votariam para o cargo de Governador de forma espontânea, naquela em que não é apresentado nenhuma lista de candidatos o resultado foi a liderança do senador Reguffe, seguido pelo candidato derrotado ao Buriti em 2014 Jofran Frejat e pelo  Deputado Federal mais votado no DF nas últimas eleições Alberto Fraga. Os resultados são apresentados em porcentagem (%). Fraga e Izalci crescem na pesquisa estimulada Na sequência os eleitores eram perguntados em quem votariam com base em uma lista de possíveis candidatos, sendo eles Alírio Neto, Eliana Pedrosa, Fillippeli, Frejat, Fraga, Izalci, Professor Israel, Reguffe, Rollemberg e Toninho do Psol. A pergunta era feita com o nome dos candidatos na grafia aqui apresentada e em ordem alfabética. Neste cenário quem tem alto desempenho é Alberto Fraga, que passa a ocupar o segundo lugar nas intenções de voto. Quem se destaca também é o Deputado Federal Izalci, que na pesquisa espontânea havia recebido apenas uma citação e na estimulada aparece com 3,5%, mostrando grande potencial de crescimento. Sem Reguffe, Professor Israel cresce Ainda foi pesquisado o cenário sem o senador Reguffe como candidato, já que tem afirmado publicamente que não será candidato em 2018 e cumprirá integralmente seu mandado de senador que é até 2022. As posições permanecem sem grandes mudanças, mas quem se destaca quase dobrando de intenção de votos neste cenário é o Deputado Distrital Professor Israel, que parece ser o maior beneficiado proporcional com os votos que antes foram apontados para Reguffe, principalmente de eleitores das classes A e B. Quem também teve aumento de votos neste cenário foi o ex vice-governador Fillippeli, no caso dele, notou-se que eleitores da classe C e D que antes indicaram voto a Reguffe, migram para a opção de Fillippeli, aumentando sua porcentagem de votos. Rollemberg muito mal A pesquisa ainda aponta uma intenção de votos muito baixa para o atual governador Rodrigo Rollemberg. Após mais de dois anos de desgaste com diversas categorias do serviço público Rollemberg acumula uma reprovação de 85,3%. Chama a atenção também que o Governador teve uma queda de intenção de votos quando comparado a pesquisa espontânea com a estimulada, o que indica, segundo os coordenadores do Instituto Axiomas Brasil, que quando apresentado outras alternativas ao Governador, nem aqueles que inicialmente se manifestaram eleitores de Rollemberg assim permanecem, mudando seu voto para outro pré-candidato da lista apresentada.
[Correio Braziliense ] Pacto pré-eleitoral
[Jornal de Brasilia] Do Alto da Torre - Encontro no Tiroteio
[Alô Brasilia] DEM,PTB,PMDB unidos
[Blog do Sandro Gianelli ] “Vamos escolher o nome que estiver melhor nas pesquisas”, afirma Fraga

O Deputado Federal e presidente do Democratas do Distrito Federal é pré-candidato ao GDF nas eleições de 2018. Nesta entrevista exclusiva à Coluna On´s e Offs, ele fala sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista, além de fazer uma breve análise sobre a direita no DF.

Você acredita que a direita se unirá em torno de uma única candidatura ao GDF em 2018?

Estamos conversando e sabemos que é necessário caminharmos juntos para resgatar Brasília. No momento certo vamos escolher o nome que estiver melhor nas pesquisas e o nosso grupo vai devolver as pessoas o orgulho de ser brasiliense.

Como ficou a situação dos militares na Reforma da Previdência?

O presidente Michel Temer (PMDB) cumpriu o acordo que fez, no início das discussões, e tirou da Reforma da Previdência os militares estaduais e do DF.

Você votou a favor da Reforma Trabalhista. Quais benefícios ela trará para a população?

A legislação trabalhista brasileira precisava ser alterada, afinal, ela data de 1943 e, desde então, as formas de trabalho se modificaram, a sociedade mudou. O primeiro benefício foi a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical. Apenas em 2016, os sindicatos arrecadaram quase R$ 4 bilhões. Outros dois pontos favoráveis são a possibilidade de parcelamento das férias e a redução do intervalo dentro da jornada de trabalho, que poderá ser negociado com o empregador.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília

[G1] Associações de militares do ES dizem que aprovação de anistia de PMs grevistas é 'questão de justiça'
Quartel de Maruípe em Vitória, durante protesto de familiares de PMs no Espírito Santo, no dia 15 de fevereiro (Foto: Viviane Machado/ G1 )Quartel de Maruípe em Vitória, durante protesto de familiares de PMs no Espírito Santo, no dia 15 de fevereiro (Foto: Viviane Machado/ G1 )
Depois da aprovação, na Comissão de Segurança da Câmara de Deputados, do parecer do projeto de lei que pede anistia a policiais militares envolvidos na paralisação da PM no Espírito Santo, as associações dos militares afirmaram que a decisão é uma questão de Justiça. Já o governo do estado disse que não tem manifestação por enquanto.

A aprovação aconteceu durante uma sessão ordinária da Comissão nesta quarta-feira (3). Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara.

O projeto de lei do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi apresentado durante a paralisação dos militares no Espírito Santo, que durou 21 dias. Durante o período, os acessos do quartel, batalhões e unidades da PM foram bloqueados, impedindo a saída das viaturas.

Sem policiamento nas ruas, as cidades capixabas viveram o caos, com o registro de diversos tipos de crimes. Só assassinatos foram totalizados mais de 200 casos. Homens do Exército e Força Nacional foram acionados para reforçar a segurança pública do estado.

Familiares e policiais militares foram detidos em março por iniciarem ou contribuírem para que a paralisação acontecesse. A Secretaria de Segurança Pública do estado (Sesp) foi procurada para informar o número de detidos, mas ainda não deu retorno sobre o assunto.

  Em reportagens publicadas pelo G1, foram contabilizados nove detidos. São eles:
  1. Ângela Souza Santos - esposa do Cabo da PM, Wellington dos Santos Alvarenga
  2. Walter Matias Lopes - Presidente da ASPOBOM (Associação dos Beneficiários da Polícia e Bombeiros do Estado do Espírito Santo)
  3. Leonardo Fernandes Nascimento - Policial Militar
  4. Cláudia Gonçalves Bispo - familiar de PM
  5. Izabela Renata Andrade - esposa de PM
  6. Capitão Assumção - ex-deputado federal e militar da reserva
  7. Maxsom Luiz da Conceição - soldado da Polícia Militar
  8. Aurélio Robson Fonseca da Silva - sargento Robson
  9. Carlos Alberto Foresti - tenente-coronel da Polícia Militar

Associação dos Oficiais Militares

O presidente da Assomes, tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, disse que a decisão acompanha casos similares que já aconteceram no país.

“Trará mais justiça e tranquilidade para os policiais militares envolvidos. Lembrando que essa decisão se confirmada no plenário atingirá apenas os crimes militares”, disse o tenente-coronel.

Associação de Cabos e Soldados

O presidente da ACS/PMBM/ES, sargento Renato Martins, esclareceu que esse projeto na Câmara dos Deputados está relacionado aos crimes militares. A anistia administrativa é de âmbito estadual.

“Nós temos um projeto de anistia aos policiais militares que já foi protocolado na Comissão de Segurança da Ales (Assembleia Legislativa). A Associação de Cabos e Soldados iniciou esta luta em defesa dos militares que continuam desmotivados e continuam sofrendo as punições e represálias do movimento, assim que o ‘movimento paredista’ terminou”, afirmou.

Sobre a decisão desta quarta-feira, o sargento Renato Martins disse se tratar de uma questão de justiça.

“Já existem seis leis de anistia a militares aprovadas no Brasil e aprovar o projeto que anistiará os policiais militares capixabas é uma questão de justiça. Devo destacar que a anistia é algo que continuamente acontece no país, basta ver as anistias tributárias, que são as mais comuns. São leis que anistiam crimes praticados contra o tesouro nacional”, disse.

O projeto

O texto do projeto de Fraga deixa claro que os militares não poderão ser punidos. “Esta lei concede anistia aos militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos no período de 1° a 13 de fevereiro”, diz o texto.

Paralisação da PM

O Espírito Santo ficou sem polícia militar nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta de batalhões. Policiais militares não podem fazer greve porque é proibido pela constituição.

Nas ocupações, as mulheres sempre alegam que são elas que estão no comando da paralisação. Mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs.

Por conta disso, homens do Exército e da Força Nacional reforçaram a segurança do estado durante a paralisação e nas semanas seguintes.

O efetivo do Exército deixou o estado no dia 8 de março. Já a Força Nacional encerrou as operações no Espírito Santo no dia 29 de abril.

[Seculo Diario]Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que anistia policiais militares envolvidos em paralisação

A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do relator do Projeto de Lei n° 6.882/17, deputado federal Vinícius Carvalho (PRB-SP), que anistia os policiais militares processados ou punidos por participação no movimento dos familiares de policiais, que paralisou o policiamento ostensivo por 22 dia no mês de fevereiro deste ano. A matéria, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), defende a contraprestação do Estado de modo a não deixar as condições de trabalho análogo ao escravo. Agora, o projeto segue para apreciação no Plenário da Casa.

Em fevereiro, um movimento de familiares de policiais militares bloqueou os acessos aos batalhões de todo o Estado, impedindo a saída das viaturas e, consequentemente, o policiamento ostensivo por 22 dias.

Os familiares cobravam melhores condições de trabalho e que o governo voltasse a negociar com a categoria, que está há quatro anos sem recomposição salarial. Depois deste período, com tentativas infrutíferas de negociar, os policiais e até alguns dos familiares acusados de fazerem parte do movimento passaram a receber ordens de prisão e ações penais, correndo o risco de expulsão da corporação.

Dois dos alvos das investidas são o tenente-coronel  Carlos Alberto Foresti e o capitão Evandro Guimarães Rosa. Foresti está preso no Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória, e Evandro no Batalhão de Nova Venécia (região noroeste), onde estava lotado até a prisão. Eles respondem por vários crimes militares, como incitamento à indisciplina e por críticas indevidas.

Em paralelo às ações penais militares, o Comando instaurou mais de uma centena de procedimentos administrativos para apurar o envolvimento de PMs na “greve velada”. Ao final das apurações, os investigadores poderão sofrer sanções, desde advertências até a prisão administrativa pelo prazo de 30 dias.

O Ministério Público Estadual (MPES) também atua nas investidas contra os policiais militares através de uma força-tarefa instaurada para investigar crimes cometidos durante a paralisação. Em meados de março, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Corregedoria da PM e da Força Nacional, realizou uma operação que resultou na prisão de três familiares de policiais, um ex-militar e de três policiais.

No final do mês, foram presos mais cinco policiais acusados de ter dificultado a prisão do ex-deputado federal Capitão Assumção, oficial da reserva, durante a batizada “Operação Protocolo Fantasma”. O episódio ocorreu no dia 25 de fevereiro, logo após o fim do movimento, quando policiais da Corregedoria se dirigiram às imediações do 4º Batalhão, no Ibes, em Vila Velha, para efetuar a prisão de Assumção.

[Sandro Gianelli] Fraga em campanha
O deputado federal Alberto Fraga (DEM), tem realizado uma campanha de conscientização em relação a Reforma Trabalhista. Em suas redes sociais, odeputado faz um convite para que a população entenda mais sobre o projeto da Reforma Trabalhista, aprovado pela Câmara dos Deputados. Fraga que é favorável a reforma, não tem se intimidado com as manifestações contrárias. O parlamentar alerta: “Os direitos fundamentais dos trabalhadores estão garantidos sem risco de alteração, por isso não acredite em falsos discursos.”

Por Sandro Gianelli Coluna On´s e Off´s / Jornal Alô Brasília

[Notibras] Se é para o bem do povo, digam ao povo que eu faço

O deputado Alberto Fraga é um homem autêntico. E prevenido. Para citar um exemplo claro do modo de pensar desse homem que costuma pedir a Rodrigo Rollemberg que respeite o povo, basta lembrar que ele acaba de fazer uma cirurgia no dedo médio da mão direita. Nada de urgência ou emergência, mas de futuro. “O tendão estava incomodando. E antes que atingisse a mão toda, resolvi operar”.

Pode até soar estranho – por que preocupar-se com o indicador, e não, por exemplo, com o polegar, o anelar, ou o mindinho? Fraga, presidente do DEM no Distrito Federal e virtual candidato ao Palácio do Buriti em 2018, responde sem meias palavras. “Preciso estar inteiro para praticar tiro (sem identificar o alvo) e cumprimentar muita gente”.

O tom é de autoridade (não necessariamente autoritarismo, nesse caso), típico de quem tem formação militar. Afinal, o deputado é coronel da PM de Brasília. Quando vestia farda, partia para o confronto no combate a criminosos.

A conversa com Fraga, em uma mesa da Confeitaria Praliné, na 205 Sul, foi descontraída. Houve alguma interrupção, provocada por pessoas que, identificando o deputado, faziam questão de parar, cumprimentar e tirar uma selfie. O prato principal foi a sucessão no Buriti. E, claro, a busca de soluções para os principais problemas que atormentam a população.

Costurando uma aliança – Deixando de lado a velha teoria de que bandido bom é bandido morto – até porque, nem todo mundo está disposto a bater de frente com a turma dos direitos humanos –, Fraga se preocupa no momento em viabilizar uma costura política que lhe garanta chegar ao posto mais alto da administração da capital da República.

Avalia que tem tudo para ser o cabeça-de-chapa dentro de um grupo de centro-direita, onde estariam, segundo ele, Alírio Neto (PTB) e Jofran Frejat (PR).

Outros nomes ele não descarta para compor a chapa majoritária. É o caso de Tadeu Fillippelli (PMDB) e Izalci Lucas (PSDB). Porém, diálogo com o tucano, sublinha, tem sido difícil, apesar de ele considerar que no final será possível formar uma chapa forte em condições de sair vitoriosa.

Especificamente sobre Eliana Pedrosa, ex-deputada distrital e atualmente sem partido, Fraga acha “que se fechar com o grupo, terá garantido um mandato de deputada”.

Na avaliação de Fraga, embora não tenham sido eleitos no último pleito, “a gente não pode desprezar a força política de Alírio e Frejat”. Ele entende que Alírio “é um político jovem, que está sabendo conduzir seu partido e construindo uma carreira política sólida”.

Quanto a Frejat, é, sob o ponto de vista do deputado, “um grande administrador; foi o melhor Secretário de Saúde que Brasília já viu. Infelizmente não teve sucesso na última eleição quando disputou o Palácio do Buriti”.

Nessa costura para compor uma aliança forte, Fraga acena para o lado dos evangélicos, a quem pediria a indicação de um vice. Contudo, reconhece, “há um problema a ser resolvido entre eles próprios”.

A questão, segundo Fraga, é que os evangélicos não se entendem. “Até parece uma Torre de Babel; cada um fala uma língua diferente”. Mas o deputado promete, apesar de tudo, “lutar para que haja um consenso em prol de Brasília”.

Mágoas de Arruda – Outro grande puxador de votos, que segundo o presidente regional do DEM não disputará uma eleição majoritária em 2018, é José Roberto Arruda. Só para lembrar, Arruda está envolvido até o pescoço em ações, e dificilmente será liberado para disputar uma eleição em 2018.

Aliás, sobre o ex-governador, Fraga se mostra magoado, por não ter ouvido uma manifestação pública de Arruda à sua pré-candidatura.

– Fiz tudo por ele (Arruda). Briguei com gente poderosa para trazê-lo para o DEM, para viabilizar a candidatura dele. Quando Arruda renunciou e foi preso, emprestei todo o meu apoio, minha solidariedade. Tanto que não fugi do lado dele e apareci na foto, ao contrário do que muita gente fez, afirma. Porém, evasivo, não cita nomes, como quem não deseja ferir suscetibilidades.

Depois de apoiar muita gente, Fraga entende ser chegada a hora de receber apoios

Água de Roriz – Na esperança de chegar ao Buriti, Fraga acena para o eleitor com uma Brasília transformada num paraíso onde jorrará não apenas lei e mel, como previu Dom Bosco, mas também água, cuja falta tanto aflige a sociedade.

“A solução para a crise hídrica está em Corumbá 4, projeto que Roriz iniciou e ninguém concluiu”, acentua. E sorri para as repórteres, ressalvando que isso não deve ser visto como um afago ao clã Roriz, mesmo enfatizando que é uma família que merece respeito e que tem muita densidade eleitoral em todo o Distrito Federal, em particular pelos feitos do ‘Velho’ Joaquim.

Para quem conhece Alberto Fraga apenas pela sua atuação como coronel da PM, se surpreende ao constatar que esse sergipano, nascido na cidade de Estância e pai de três filhos, todos brasilienses, e botafoguense de coração, entende e está preparado para os desafios da administração pública.

Em quase duas horas de conversa, Fraga mostrou a sua preocupação com o alto índice de desemprego – quase 20% -, que atinge a nossa cidade.

– É preciso ser firme para administrar uma cidade onde os jovens que estão saindo das faculdades não têm perspectivas de emprego; as empresas estão fechando as portas ou se transferindo para outras cidades, diz.

Outra área atacada foi a da saúde pública. “Os aparelhos da rede pública de saúde não funcionam, com a população morrendo nas filas dos hospitais por falta de atendimento”, alfinetou. Depois cutucou “a ineficiência do transporte público e outras tantas áreas que precisam ser reavaliadas com urgência para que a população volte a acreditar que Brasília é a melhor cidade para se viver”.

Rollemberg é o caos – Sobre segurança, maior especialidade de Fraga, ele garante que se for eleito para dirigir os destinos de Brasília, não repetirá erros de Rollemberg, que “importou duas figuras que não conhecem nossa realidade”.

Suas críticas veladas são dirigidas à ex-secretária Márcia Alencar, e ao atual, Edval Novaes. A primeira, que veio do Recife, tentou implantar um projeto falido em Pernambuco. Quanto ao segundo, deixou o Rio de Janeiro – onde era o segundo em comando na área de segurança – com índices de criminalidade inimagináveis.

A solução para reduzir a violência no Distrito Federal, pondera Fraga, está na capacidade de pacificar a Polícia Civil e a Polícia Militar, e oferecer melhores condições de trabalho. “As duas forças precisam trabalhar pensando na sociedade. Nada justifica a briga entre um delegado e um coronel. Para resolver isso como governador eu vou revezar a cada ano um representante de cada uma das duas categorias no comando da secretaria. Entra um coronel, sai, entra um delegado. E vice-versa. O respeito voltará e trará junto a paz de que a cidade tanto precisa”, garante.

Diz que fará – Fraga ainda não é candidato, mas espera ser o alfaiate que dará os últimos retoques na costura em andamento. Sobre Rollemberg, supostamente maior adversário na batalha eleitoral que vem pela frente, o deputado não vê mais motivos para atacá-lo.

“Ele é um governador que não tem experiência, incompetente e tem um índice de rejeição de mais de 70%”, lembra.

Não tendo por que bater em Rollemberg, que ele considera politicamente morto, Fraga já estuda um novo slogan. Sai, portanto, o velho bordão ‘Governador, respeita o povo’. O novo jargão, lembrando Dom Pedro, será algo do tipo ‘Se é para o bem do povo, digam ao povo que eu faço’.

Até porque, sob o ponto de vista de Fraga, está na hora de Brasília gritar independência e se livrar de velhas raposas políticas e de novatos que se vestem de cordeiro em pele de lobo.

[Jornal de Brasília] Alberto Fraga, deputado pelo DEM-DF, sobre o contrato da capacitação de água do Lago Paranoá
[Alô Brasília] Em defesa da segurança do país
[ Rádio Corredor] Fraga detona Rollemberg: “É lamentável ver a situação em que Brasília se encontra"
Empresa envolvida na Lava Jato ganhou licitação DF

“É lamentável ver a situação em que Brasília se encontra. O atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, não tem compromisso com o Distrito Federal e até agora não conseguiu cumprir nenhuma promessa campanha”, afirma o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF).

O parlamentar lembra que o atual governador prometeu o bilhete único para o transporte público, eleições para administradores regionais, mas após dois anos e quatro meses de gestão ainda não fez nada. Fraga conta que uma sequência de erros foram cometidos, complicando a situação da cidade.

“ O GDF para desocupar a orla do Lago argumentou que deixaria a espaço livre, mas não se preocupou em fazer projetos e oferecer a estrutura necessária. Agora a orla do Lago está abandonada, virou depósito de entulhos e as casas expostas aos bandidos”, relata o deputado.

Fraga recorda que há muitos anos Rollemberg foi contra a criação de Corumbá IV e agora terá que concluir a obra para resolver a crise hídrica enfrentada pela DF. Para ajudar a questão da água o governo federal liberou R$ 50 milhões para captar água do Lago Paranoá o GDF fez uma licitação e contratou uma empresa envolvida na operação Lava Jato.

“ O governador na DF além de incompetente, está brincando com a justiça. No momento que o Brasil passa colocar uma empresa, investigada, para cuidar de um projeto arriscado e que envolve quase R$ 50 milhões é um absurdo. Rollemberg está brincando com a população de Brasília”, finaliza Fraga.

Disponível em: http://www.radiocorredor.com.br/2017/04/fraga-detona-rollemberg-e-lamentavel.html

[NBN Brasil] Empresa envolvida na Lava Jato ganhou licitação no Distrito Federal
Alberto Fraga: "No momento que o Brasil passa colocar uma empresa, investigada, para cuidar de um projeto arriscado e que envolve quase R$ 50 milhões é um absurdo"

É lamentável ver a situação em que Brasília se encontra. O atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, não tem compromisso com o Distrito Federal e até agora não conseguiu cumprir nenhuma promessa campanha”, afirma o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF).

O parlamentar lembra que o atual governador prometeu o bilhete único para o transporte público, eleições para administradores regionais, mas após dois anos e quatro meses de gestão ainda não fez nada. Fraga conta que uma sequência de erros foram cometidos, complicando a situação da cidade.

“ O GDF para desocupar a orla do Lago argumentou que deixaria a espaço livre, mas não se preocupou em fazer projetos e oferecer a estrutura necessária. Agora a orla do Lago está abandonada, virou depósito de entulhos e as casas expostas aos bandidos”, relata o deputado.

 Fraga recorda que há muitos anos Rollemberg foi contra a criação de Corumbá IV e agora terá que concluir a obra para resolver a crise hídrica enfrentada pela DF. Para ajudar a questão da água o governo federal liberou R$ 50 milhões para captar água do Lago Paranoá o GDF fez uma licitação e contratou uma empresa envolvida na operação Lava Jato.

“ O governador na DF além de incompetente, está brincando com a justiça. No momento que o Brasil passa colocar uma empresa, investigada, para cuidar de um projeto arriscado e que envolve quase R$ 50 milhões é um absurdo. Rollemberg está brincando com a população de Brasília”, finaliza Fraga.

Disponível em: http://nbnbrasil.com.br/2017/04/25/empresa-envolvida-na-lava-jato-ganhou-licitacao-no-distrito-federal/

[NBN Brasil] Deputado Alberto Fraga pede retirada de militares da PEC 287/16

O deputado federal Alberto Fraga (DEM–DF) entregou ao ministro Eliseu Padilha um documento solicitando a retirada dos polícias militares da proposta de Reforma da Previdência. De acordo com o parlamentar, um estudo da área de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal em que o militar vive em média 63 anos, portanto, ingressa na atividade militar aos 25 anos e passa para reserva com 30 anos de serviço, em torno dos 55 anos de idade, tendo uma expectativa de vida de oito anos após passar para inatividade.

Fraga enfatiza ainda que o militar, seja federal, estadual ou distrital, não têm regime previdenciário, e sim regime constitucional de regras de passagem para a reserva ou reforma, (Art. 42 C/C Art. 142, III, X, da CF) pois diferentemente do servidor público, o militar não se aposenta, permanecendo vinculado a sua instituição, com todos os direitos e deveres, inclusive de reversão ao serviço ativo, uma vez que integra uma instituição de defesa social ou de defesa de Estado, garantidora da governabilidade do País, contribuindo assim os militares para o instituto de pensão (e não previdência) no decorrer de sua carreira.

“Segundo a Organização Mundial de Saúde os militares exercem a segunda profissão mais sacrificante do mundo, somente perdendo para minerador das minas de carvão, portanto a primeira mais penosa do Brasil”, diz o deputado. Além disso, dos 34 direitos sociais, os militares, têm direito a somente a seis.

Para o deputado é necessário que as pessoas entendam que um militar não tem condições físicas e psicológicas de trabalhar aos 60 anos. A atividade militar requer vigor físico, e isso todos os seres humanos acabam perdendo com o passar dos anos.

Fraga finaliza explicado que os policiais e bombeiros militares devem ter os mesmos direitos que dos militares das forças armadas que não foram incluídos na Reforma da Previdência. As Forças Armadas passarão por uma reforma distinta e que deveria incluir os bombeiros e policiais militares.

[Agência Liderança] Alberto Fraga e Moroni Torgan defendem lotéricos
[Rádio Corredor] Fraga detona Rollemberg e a Segurança Pública

Parece que o deputado federal Alberto Fraga está assumindo o papel de opositor do governo de Rodrigo Rollemberg. Em nota oficial o parlamentar detona os números da Segurança Pública do DF relativos ao Carnaval.

Fraga acusa o governo de camuflar números e "inventar fórmulas"  para amenizar os problemas que não conseguem resolver. Por enquanto, o deputado tem se mostrado presente quando no quesito oposição.

Confira a nota de esclarecimento 

Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do DF divulgou, na quarta-feira (10), o balanço das ocorrências policiais durante o carnaval. Tal estatística mostra que o número de ocorrências caiu 25% em relação ao mesmo período em 2015. E entre os dados está a confirmação de duas mortes.

Mais do que camuflar a realidade da violência no DF, o levantamento reforça a postura do atual governo de "inventar fórmulas" no sentido de amenizar problemas que não consegue resolver. O referido balanço ignora, por exemplo, as mortes violentas em que a vítima morreu a caminho do hospital ou durante o primeiro atendimento médico. Ora, são pessoas que levaram tiro, facada ou algum tipo de agressão que, num inquérito policial, vai ser encarada como homicídio.

Outro fato curioso é a decisão da Segurança Pública de excluir da estatística o caso em que um rapaz foi morto na Funarte. O GDF alegou que o crime não deveria entrar no cálculo por se tratar de evento "Pré-Carnaval". Um representante do governo chegou a dizer que aqueles homens não tinham a menor relação com a festa; não foram ao local como foliões. Mas isso não pode ser ignorado. Até porque nos panfletos que o GDF divulgou nas ruas e nas redes sociais colocava aquela festa no calendário oficial do "Carnaval 2016". O governo também excluiu do balanço o caso do soldado do Exército de 19 anos que esfaqueou dois homens dentro de um vagão do Metrô na rodoviária do Plano Piloto. A justificativa foi de que a área interna das estações não é de competência da Segurança Pública. É óbvio que o objetivo foi um só: fugir da responsabilidade. Afinal é papel do Estado garantir a segurança do cidadão onde quer que ele esteja.

O balanço também deixou de fora os casos de furto de veículos, constando apenas as situações de roubo de veículos e furto ao interior de carros. Um governo sério deveria enfrentar problemas com planejamento e estratégias. Não com dados manipulados, que dão a falsa sensação de segurança. A população está sofrendo com o aumento da criminalidade e não vai ser enganada com informações que não correspondem com a realidade. -  Deputado Federal Alberto Fraga (DEM)

Fonte: Redação 

[Blog do Poliglota] Em audiência com Eliseu Padilha (Casa Civil), Fraga pede retirada de militares da PEC 287/16

O deputado federal Alberto Fraga (DEM – DF) entregou ao ministro Eliseu Padilha um documento solicitando a retirada dos polícias militares da proposta de Reforma da Previdência. De acordo com o parlamentar, um estudo da área de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal em que o militar vive em média 63 anos, portanto, ingressa na atividade militar aos 25 anos e passa para reserva com 30 anos de serviço, em torno dos 55 anos de idade, tendo uma expectativa de vida de oito anos após passar para inatividade.

Fraga enfatiza ainda que o militar, seja federal, estadual ou distrital, não têm regime previdenciário, e sim regime constitucional de regras de passagem para a reserva ou reforma, (Art. 42 C/C Art. 142, III, X, da CF) pois diferentemente do servidor público, o militar não se aposenta, permanecendo vinculado a sua instituição, com todos os direitos e deveres, inclusive de reversão ao serviço ativo, uma vez que integra uma instituição de defesa social ou de defesa de Estado, garantidora da governabilidade do País, contribuindo assim os militares para o instituto de pensão (e não previdência) no decorrer de sua carreira.

“Segundo a Organização Mundial de Saúde os militares exercem a segunda profissão mais sacrificante do mundo, somente perdendo para minerador das minas de carvão, portanto a primeira mais penosa do Brasil”, diz o deputado. Além disso, dos 34 direitos sociais, os militares, têm direito a somente a seis.

Para o deputado é necessário que as pessoas entendam que um militar não tem condições físicas e psicológicas de trabalhar aos 60 anos. A atividade militar requer vigor físico, e isso todos os seres humanos acabam perdendo com o passar dos anos.

Fraga finaliza explicado que os policiais e bombeiros militares devem ter os mesmos direitos que dos militares das forças armadas que não foram incluídos na Reforma da Previdência. As Forças Armadas passarão por uma reforma distinta e que deveria incluir os bombeiros e policiais militares.

Da redação com informações da ASCom Gab Dep. Fraga

Por Poliglota…

[EM] Deputado da bancada da bala apresenta projeto para anistiar PMs do ES

A proposta vai na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que descartou qualquer perdão aos policiais que participaram da paralisação no Estado 

Brasília - Integrante da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que anistia os policiais militares do Espírito Santo por "atuação em movimentos reivindicatórios" no período de 1º a 13 de fevereiro. A proposta vai na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que descartou qualquer perdão aos policiais que participaram da paralisação no Estado.

Na justificativa da proposta, Fraga diz que os policiais estão há quatro anos sem reajuste e o governo estadual aprovou reformas que impuseram a criação de um regime de previdência complementar, o que ele considera inconstitucional. "Diante da flagrante contraprestação do Estado e contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares", diz o deputado no projeto. O parlamentar afirma ainda que cabe ao Estado não deixar os profissionais em "condições de trabalho análogas à de escravo" e lamenta que "muitos" foquem apenas na inconstitucionalidade da mobilização. "Para os que dizem que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo está fazendo muitos cidadãos reféns da insegurança com essa reivindicação, eu pergunto: há quanto tempo a PM é refém desse sistema corrupto, de inversão de valores e ausência do mínimo respaldo e valorização?", destaca. Em visita ao Estado no último sábado, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, rechaçou a possibilidade de anistia aos militares. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a federalização de crimes como o de motim. Centenas de policiais foram indiciados por crime de revolta, que é um motim realizado por PMs armados, e a pena prevista pode chegar a 20 anos de prisão. Em uma semana de paralisação de policiais militares, mais de 130 pessoas foram assassinadas no Espírito Santo. O deputado, no entanto, não faz menção à onda de violência causada pelo motim, mas ressalta que os policiais agiram em autodefesa. "Resta comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço", finaliza.

[G1 Política] Deputado apresenta projeto para anistiar policiais militares do Espírito Santo

Alberto Fraga (DEM-DF) argumenta que esposas de militares lideraram movimento; apesar de proibição da Constituição, Congresso já anistiou militares grevistas em outras ocasiões.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou nesta segunda-feira (13) um projeto de lei que propõe anistia a possíveis punições aos policiais militares do Espírito Santo que paralisaram as atividades nas últimas semanas. Ao longo dos últimos dias, a paralisação de policiais militares no Espírito Santo levou o estado a uma crise na segurança pública, com a morte de mais de 146 pessoas, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol). Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado contrário a greves de policiais civis, militares e federais, com o argumento de que a Constituição os proíbe de entrar em greve. Os ministros da Corte avaliam que os movimentos representam risco à segurança pública e à manutenção da ordem. Familiares de policiais bloquearam as saídas dos batalhões e o governo federal chegou a enviar tropas das Forças Armadas e da Força Nacional para reforçar a segurança na Grande Vitória. Elas pedem melhores condições de trabalho para a PM e aumento salarial (reposição da inflação e 10% de ganho real). Elas alegam que estão no comando da paralisação, mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, na verdade, seria um motim dos PMs. O projeto de Fraga deixa claro que os militares não poderão ser punidos. “Esta lei concede anistia aos militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos no período de 1° a 13 de fevereiro”, diz o texto. Embora tenha carreira na PM, Fraga é membro da base aliada do governo e confronta orientação dada no sábado (11) pelo ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy. “Aqueles que porventura imaginam que terão qualquer tipo de iniciativa na linha de anistia do Congresso Nacional, de obter anistia para os amotinados, eu quero deixar claro que não terá a menor possibilidade de apoio da base política do presidente Michel Temer”, disse o ministro no fim de semana. Ao G1, Fraga respondeu ao ministro. “Embora o Imbassahy tenha dito que não adianta tentar, quem vai decidir são os deputados. Se houver uma retaliação, como estão anunciando, não tenha dúvida de que a tropa vai começar a fazer corpo mole”, afirmou. Ele argumentou que as esposas dos militares lideraram o movimento e ressaltou que o governo descumpre a Constituição ao não conceder reajuste à categoria. “Esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação”, disse, na justificativa do projeto. Na última sexta (10), o Comando da Polícia Militar do Espírito Santo informou que iniciou procedimentos para punir policiais que participaram da paralisação. As investigações apontam que houve motim ou revolta, o que é considerado crime. No mesmo dia, o secretário de Segurança Pública, André Garcia, afirmou que 703 policiais foram indiciados pelo crime de revolta, o que pode gerar penas de expulsão da PM e prisão. Congresso Apesar do entendimento de que a Constituição proíbe esse tipo de paralisação, o Congresso Nacional aprovou, nos últimos anos, projetos que concederam anistia a militares. Na iniciativa mais recente, os parlamentares derrubaram, em maio de 2016, um veto da então presidente Dilma Rousseff a um projeto que ampliava, em número de estados, a anistia que já havia sido a concedida a policiais e bombeiros militares punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. Em três projetos de lei, a anistia foi concedida a policiais e bombeiros de 22 estados e do Distrito Federal. 'Insurgência' Nesta segunda, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer afirmou que a paralisação da PM no Espírito Santo representa uma "insurgência" contra o texto constitucional. Sem dar detalhes, Temer afirmou que o governo deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito à greve de servidores públicos. A Constituição proíbe que policiais militares entrem em greve. "Os senhores sabem que pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados", afirmou o presidente. "Eu ressalto que isso [projeto que o governo prepara] não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, onde as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem porque as polícias militares, por disposição do texto constitucional, não podem fazer greve nem sindicalizar-se. Portanto, o que lá houve, por força de um movimento encabeçado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi, na verdade, uma insurgência contra o texto constitucional", disse Temer durante pronunciamento no Palácio do Planalto.

[IstoÉ] Deputado da bancada da bala apresenta projeto para anistiar PMs do ES

Integrante da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que anistia os policiais militares do Espírito Santo por “atuação em movimentos reivindicatórios” no período de 1º a 13 de fevereiro. A proposta vai na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que descartou qualquer perdão aos policiais que participaram da paralisação no Estado.

Na justificativa da proposta, Fraga diz que os policiais estão há quatro anos sem reajuste e o governo estadual aprovou reformas que impuseram a criação de um regime de previdência complementar, o que ele considera inconstitucional. “Diante da flagrante contraprestação do Estado e contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares”, diz o deputado no projeto.

O parlamentar afirma ainda que cabe ao Estado não deixar os profissionais em “condições de trabalho análogas à de escravo” e lamenta que “muitos” foquem apenas na inconstitucionalidade da mobilização. “Para os que dizem que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo está fazendo muitos cidadãos reféns da insegurança com essa reivindicação, eu pergunto: há quanto tempo a PM é refém desse sistema corrupto, de inversão de valores e ausência do mínimo respaldo e valorização?”, destaca.

Em visita ao Estado no último sábado, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, rechaçou a possibilidade de anistia aos militares. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a federalização de crimes como o de motim. Centenas de policiais foram indiciados por crime de revolta, que é um motim realizado por PMs armados, e a pena prevista pode chegar a 20 anos de prisão.

Em uma semana de paralisação de policiais militares, mais de 130 pessoas foram assassinadas no Espírito Santo. O deputado, no entanto, não faz menção à onda de violência causada pelo motim, mas ressalta que os policiais agiram em autodefesa. “Resta comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, finaliza.

[Estadão] Deputado da bancada da bala apresenta projeto para anistiar PMs do ES

Proposta vai na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que descartou qualquer perdão aos policiais que participaram da paralisação

BRASÍLIA - Integrante da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que anistia os policiais militares do Espírito Santo por "atuação em movimentos reivindicatórios" no período de 1º a 13 de fevereiro. A proposta vai na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que descartou qualquer perdão aos policiais que participaram da paralisação no Estado.

Na justificativa da proposta, Fraga diz que os policiais estão há quatro anos sem reajuste e o governo estadual aprovou reformas que impuseram a criação de um regime de previdência complementar, o que ele considera inconstitucional. "Diante da flagrante contraprestação do Estado e contínua precariedade das condições de trabalho, os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares", diz o deputado no projeto.

O parlamentar afirma ainda que cabe ao Estado não deixar os profissionais em "condições de trabalho análogas à de escravo" e lamenta que "muitos" foquem apenas na inconstitucionalidade da mobilização. "Para os que dizem que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo está fazendo muitos cidadãos reféns da insegurança com essa reivindicação, eu pergunto: há quanto tempo a PM é refém desse sistema corrupto, de inversão de valores e ausência do mínimo respaldo e valorização?", destaca.

Em visita ao Estado no último sábado, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, rechaçou a possibilidade de anistia aos militares. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a federalização de crimes como o de motim. Centenas de policiais foram indiciados por crime de revolta, que é um motim realizado por PMs armados, e a pena prevista pode chegar a 20 anos de prisão.

Em uma semana de paralisação de policiais militares, mais de 130 pessoas foram assassinadas no Espírito Santo. O deputado, no entanto, não faz menção à onda de violência causada pelo motim, mas ressalta que os policiais agiram em autodefesa. "Resta comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço", finaliza.

[Folha de S. Paulo] CPI da Lei Rouanet volta a cogitar convocação de Claudia Leitte

A convocação da cantora Claudia Leitte para depor na CPI da Lei Rouanet voltou a ser discutida após ela se nega a devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. O valor deveria ter sido depositado por causa de irregularidades encontradas pelo Ministério da Cultura em uma turnê dela financiada com a lei de incentivo.

BANCADA A CPI já aprovou a convocação de uma representante da produtora de Claudia. A data do depoimento ainda será marcada, mas o convocado pode ficar em silêncio. "Se não falar, vamos convocar a cantora para dar explicações. Estou evitando ao máximo essa espetaculosidade, mas, diante da má vontade dos artistas com a comissão, será necessário", diz o presidente da CPI, Alberto Fraga (DEM-DF).

BANCADA 2 O ministério determinou a devolução porque considerou que os shows descumpriram exigências como a de democratização de acesso. Claudia Leitte apresentou recurso, mas perdeu. O prazo legal para o pagamento já terminou, e o processo seguirá para o TCU (Tribunal de Contas da União). A cantora entrou na Justiça pedindo revisão do valor, considerado por ela "desproporcional".

BANCADA 3 Nesta terça (14), a CPI decide se convida para depoimento o diplomata Sergio Paulo Rouanet, que elaborou a lei. Também será votada pelos deputados a convocação do secretário de Estado da Cultura de São Paulo, José Roberto Sadek, e dos ex-titulares da pasta Marcelo Araujo e Andrea Matarazzo.

[EBC] Eleito presidente da CPI da Lei Rouanet, Fraga diz que não haverá caça às bruxas

Por unanimidade, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi eleito hoje (14), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet (Lei 8313/91). A comissão terá 120 dias para concluir os trabalhos.

Um dos autores do pedido que resultou na criação da comissão, Fraga disse que conduzirá o trabalho com isenção e "sem caça às bruxas". Ele destacou que as suspeitas sobre o financiamento coincidem com o período do governo Dilma Rousseff.

“Não queremos fazer caça a bruxas e não me peçam para participar de chicana. Não vamos fazer política usando a CPI”, disse, acrescentando que não teria sentido a comissão apurar possíveis crimes na fase Michel Temer já que o novo governo assumiu há poucos dias. “Não vamos prejudicar ninguém, mas também não vamos encobrir falcatrua de ninguém”, afirmou.

Os 30 deputados que integram a comissão vão se debruçar sobre auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). Denúncias veiculadas na imprensa dão conta da existência de uma série de irregularidades na operacionalização da lei, como a priorização de financiamento para projetos culturais de artistas ou personalidades ligadas ao governo petista e a concessão de incentivos para eventos de grande porte considerados lucrativos, que não se encaixariam nas normas de beneficiários da Lei Rouanet.

“Temos que tirar desta CPI algo que venha beneficiar a sociedade, especialmente os artistas iniciantes. Foi por causa deles. Fere aos nossos ouvidos saber de artistas consagrados terem seus shows de R$ 4 a R$ 5 milhões financiados, quando tem até jatinho, e os coitados que estão iniciando carreira não conseguem financiamento para gravar uma música”, disse. Fraga ainda lembrou de denúncias como as de uso dos recursos da lei para custear uma festa de casamento “luxuosa”.

A lei foi criada em 1991 para estimular projetos culturais a partir de incentivos fiscais. Mais de 3 mil projetos estavam recebendo o apoio a cada ano. No final de junho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre para apurar o desvio de recursos federais por meio da lei. Foram expedidos 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Fraga não marcou a próxima reunião da comissão. Na segunda-feira (19), ele quer conversar com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar detalhes e marcar o dia da primeira sessão de trabalho.

[O Antagonista] Fraga vai presidir a CPI da Lei Rouanet

O Antagonista soube que o acordo está feito para que Alberto Fraga, da chamada "bancada da bala", presida a CPI da Lei Rouanet, que será instalada em instantes na Câmara.

Não há consenso quanto à relatoria. O nome mais forte é o de João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, mas o PT tenta emplacar um dos seus.

[NBN Brasil] Deputado Fraga é eleito presidente da CPI da Lei Rouanet e diz que não haverá caça às bruxas
Por unanimidade, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi eleito hoje (14), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet (Lei 8313/91). A comissão terá 120 dias para concluir os trabalhos. Um dos autores do pedido que resultou na criação da comissão, Fraga disse que conduzirá o trabalho com isenção e “sem caça às bruxas”. Ele destacou que as suspeitas sobre o financiamento coincidem com o período do governo Dilma Rousseff.

“Não queremos fazer caça a bruxas e não me peçam para participar de chicana. Não vamos fazer política usando a CPI”, disse, acrescentando que não teria sentido a comissão apurar possíveis crimes na fase Michel Temer já que o novo governo assumiu há poucos dias. “Não vamos prejudicar ninguém, mas também não vamos encobrir falcatrua de ninguém”, afirmou.

 Os 30 deputados que integram a comissão vão se debruçar sobre auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). Denúncias veiculadas na imprensa dão conta da existência de uma série de irregularidades na operacionalização da lei, como a priorização de financiamento para projetos culturais de artistas ou personalidades ligadas ao governo petista e a concessão de incentivos para eventos de grande porte considerados lucrativos, que não se encaixariam nas normas de beneficiários da Lei Rouanet.

“Temos que tirar desta CPI algo que venha beneficiar a sociedade, especialmente os artistas iniciantes. Foi por causa deles. Fere aos nossos ouvidos saber de artistas consagrados terem seus shows de R$ 4 a R$ 5 milhões financiados, quando tem até jatinho, e os coitados que estão iniciando carreira não conseguem financiamento para gravar uma música”, disse. Fraga ainda lembrou de denúncias como as de uso dos recursos da lei para custear uma festa de casamento “luxuosa”.

A lei foi criada em 1991 para estimular projetos culturais a partir de incentivos fiscais. Mais de 3 mil projetos estavam recebendo o apoio a cada ano. No final de junho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre para apurar o desvio de recursos federais por meio da lei. Foram expedidos 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Fraga não marcou a próxima reunião da comissão. Na segunda-feira (19), ele quer conversar com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar detalhes e marcar o dia da primeira sessão de trabalho.

[Folha de S. Paulo] CPI da Lei Rouanet terá democrata Alberto Fraga na presidência

Na manhã desta quarta-feira (14), o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi eleito presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que vai investigar, na Câmara, irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet. Ele era o único candidato ao posto.

O colegiado é composto por 30 deputados titulares e outros 30 suplentes, e vai funcionar por 120 dias, prazo que pode se estender por mais 60 dias. À Folha, Fraga diz que as sessões devem começar após as eleições municipais.

A comissão foi criada a partir de requerimento dos deputados Alberto Fraga e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) protocolado na Secretaria Geral da Câmara em abril. Na época, os democratas conseguiram a adesão de 212 deputados para a abertura da CPI. Eram necessárias 171 assinaturas —um terço da Câmara.

Na proposição, os democratas contestam os critérios usados pelo MinC para a seleção de projetos culturais na Rouanet, lei que seria, na leitura dos deputados, "uma forma de 'terceirizar' um repasse de recursos federais".

Os parlamentares alegam que auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) e denúncias veiculadas na imprensa apontam para uma série de irregularidades na operacionalização da lei, como a priorização de financiamento para projetos culturais de artistas ou personalidades ligadas ao governo do Partido dos Trabalhadores.

INTERROGAÇÃO NA RELATORIA

A definição dos deputados que ocupariam as vagas de presidente e relator da CPI deveria ter ocorrido na terça-feira (13), data em que a comissão foi instalada. Contudo, os parlamentares adiaram a escolha dos nomes devido à ordem do dia.

Durante a reunião de terça, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) lembrou da existência de um acordo para que Vicente Cândido (PT-SP) atuasse como o relator.

Fraga, que sugeriu no requerimento de abertura da CPI o uso irregular da Lei Rouanet por pessoas ligadas ao PT, disse que não participou de acordo algum. "Não tenho nada contra Vicente Cândido, mas como eu vou ter como relator um deputado do Partido dos Trabalhadores?"

Cavalcante, coautor do requerimento de abril, concordou: "No Brasil, CPI é lamentavelmente conhecida como [algo] que termina em pizza. Nós não podemos começar a CPI da Lei Rouanet assim."

Cândido disse que nunca pediu a posição, e que a vaga de relator teria sido um acordo com Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara até julho. "Da mesma forma que os senhores têm receio de que seja alguém do PT, eu tenho de que seja alguém de qualquer partido", disse o petista.

O relator da CPI não foi definido na reunião de quarta. Fraga deve escolher o nome nos próximos dias. O nome mais forte é Domingos Sávio (PSDB-MG).

PREOCUPAÇÃO NO MINC

Por meio de nota, o Ministério da Cultura, na noite de terça, demonstrou preocupação com a CPI da Lei Rouanet.

O órgão afirmou que está à disposição da comissão, mas teme "possível queda nos recursos para financiamento à atividade cultural". O MinC avalia que grandes empresas contribuintes possam se ver impedidas de patrocinar projetos por meio da isenção fiscal "devido a regras de compliance [conjunto de boas práticas] que as regem".

A nota diz ainda que a Sefic (Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura), braço do MinC responsável pela gestão da Lei Rouanet, tem trabalhado em propostas para aprimorar os mecanismos de governança e modernizar a lei.

O MinC espera que a CPI "possa circunscrever sua atuação a casos específicos em que haja suspeita efetiva de irregularidade" e alerta: "Artistas, produtores e realizadores que se utilizam corretamente do mecanismo não podem ser punidos por eventuais ilicitudes cometidas por bandidos, que devem ser julgados e punidos, dentro do que está previsto pela lei".

[Correio] À Queima-roupa

Correio Ana Campos

À QUEIMA-ROUPA Alberto Fraga Deputado federal e presidente do DEM-DF

Você vai sair do DEM? Estou numa fase de avaliação. Com essa janela partidária aberta e eu na iminência de disputar cargo majoritário, estou pensando num partido maior do que o DEM. Isso é fato. Já tive algumas sondagens. Mas claro que ainda preciso tomar uma posição com meu grupo político.

Que partidos? Estudo três ou quatro... Tipo? Não é bom comentar para não acirrar os ânimos. Descarto de cara partido menor do que o DEM.

Pode ser da base da presidente Dilma? Pode, desde que eu tenha liberdade para ser independente. Todo mundo sabe que sou oposição.

O DEM perdeu a força? Estou ouvindo que o DEM vai crescer desde 2006. Esses deputados do DEM são bravos guerreiros. Só se elegeu quem tinha um trabalho. Vou disputar um governo e preciso de condições. Lembra quando tentei levar o Roriz para o partido e me desautorizaram? Não posso mais correr esse risco. Preciso de um partido em que tenha liberdade para formar uma boa aliança.

Quer mesmo ser candidato ao Palácio do Buriti? O que me incomoda é sair de partido, me violenta, mas estou cansado de não receber nada. E não devo nada ao DEM. Só não serei candidato ao governo se surgir um nome mais forte no meu grupo político.

O discurso da segurança pública é forte? Com certeza. Ainda mais com tudo o que está acontecendo em Brasília. Eu não quero mais ser deputado. Se me perguntarem se prefiro o Senado ou o Governo, prefiro ser senador. Mas quem é o candidato a governador do nosso grupo com chance? Precisamos eleger um governador.

Correio Ana Campos

Fraga estuda abandonar o DEM O deputado Alberto Fraga deve deixar o DEM. Presidente regional do partido, ele tem conversado com outras legendas. O plano dele é concorrer ao Senado, mas ele tem sido encorajado a trabalhar o projeto de disputar o Palácio do Buriti. Por isso, Fraga tem analisado o cenário em que terá mais condições de fazer uma campanha competitiva. Avalia que não será pelo DEM.

Namoro democrata O DEM que pode perder o deputado Alberto Fraga e ganhar dois deputados distritais na janela para mudanças partidárias que vai abrir durante um mês, a partir de 18 de fevereiro. Robério Negreiros (PMDB) e Cristiano Araújo (PTB) são dois nomes cotados para migrar para a legenda.

À espera da janela Na carona da janela partidária, a vice-presidente da Câmara Legislativa, Liliane Roriz, deve mesmo deixar o PRTB e se filiar ao PTB.

Vários convites O ex-vice-governador Tadeu Filippelli, presidente regional do PMDB, busca expandir seus domínios partidários para chegar em 2018 com poder de negociação para formar um grupo político. Para isso, tenta emplacar no PP o deputado Rôney Nemer, hoje no PMDB. Mas o presidente nacional da legenda, senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem conversado com outros políticos.

[Eixo Capital] Fraga estuda abandonar DEM
[Política Distrital] Fraga critica gastos e gestão da Secretaria de Saúde do DF no combate ao Aedes Aegypti

Por meio das redes sociais, o deputado federal, Alberto Fraga (DEM-DF), criticou os gastos em vigilância em saúde no ano passado, onde apenas 44% do orçamento previsto foi usufruído, incluindo o combate ao Aedes Aegypti. “Dos R$ 15,79 milhões destinados no orçamento para ações contra o mosquito, foram usados R$ 6,98 milhões – 44% do total. E mais uma vez fica claro que o problema não é dinheiro, é falta de uma gestão competente”, disparou o deputado.

Não é a primeira vez que Fraga critica as ações do Governo de Brasília no combate ao mosquito transmissor do vírus Zika.

[Política & Poder] Fraga e Roney Nemer disputam o PP no DF
[Correio do Povo] Rótulos de alimentos poderão informar lactose e caseína a partir de 2019

Fabricantes de alimentos precisam indicar a presença de lactose e caseína (açúcar e proteína presentes no leite) na embalagem de seus produtos. É o que decidiram nessa quarta-feira, os parlamentares da Câmara dos Deputados, em plenário. Como o projeto original sofreu alterações, o texto será reencaminhado para análise no Senado. Caso seja validada, a medida começa a valer apenas a partir de 2019.

O texto original tinha origem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde tramitou em caráter terminativo, em 2014, e contemplava apenas a lactose. A inclusão da caseína foi proposta pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que avaliou que este também é um elemento alergênico. A principal justificativas do projeto é evitar problemas de saúde causados pela ingestão dessas substâncias.

Uma das preocupações seria a elevada ocorrência de casos de intolerância à lactose no Brasil. Hoje, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que é pediatra, disse que a intolerância à lactose e à caseína tem se desenvolvido mesmo em crianças e que a informação no rótulo é importante. Atualmente, esse tipo de exigência já existe para o glúten, uma proteína presente na aveia, trigo, cevada, malte e centeio.

Na matéria aprovada nessa quarta, também fica estabelecida a proibição do uso de gordura vegetal hidrogenada, conhecido como gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, nacionais ou importados. Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham esse tipo de gordura. Entre os malefícios associados à gordura trans estão o aumento do colesterol LDL no sangue.

[Revista Globo Rural] Câmara aprova rotulagem de alimentos com lactose e caseína

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8194/14, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que determina a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos para informar a presença de lactose, mesmo no caso do teor de lactose ter sido alterado.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acrescentou ainda a necessidade de informar a presença de caseína, outro elemento alergênico, e proíbe a venda de alimentos com gordura trans ou vegetal hidrogenada.

De acordo com a Agência Câmara, a matéria retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelos deputados federais.

[Exame] Rótulos de alimentos terão que informar lactose e caseína

Se for aprovada no Senado, medida só passa a valer a partir de 2019

São Paulo – Fabricantes de alimentos precisam indicar a presença de lactose e caseína (açúcar e proteína presentes no leite) na embalagem de seus produtos. É o que decidiram nesta quarta-feira, 30, os parlamentares da Câmara dos Deputados, em plenário.

Como o projeto original sofreu alterações, o texto será reencaminhado para análise no Senado. Caso seja validada, a medida começa a valer apenas a partir de 2019.

O texto original tinha origem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde tramitou em caráter terminativo, em 2014, e contemplava apenas a lactose.

A inclusão da caseína foi proposta pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que avaliou que este também é um elemento alergênico. A principal justificativas do projeto é evitar problemas de saúde causados pela ingestão dessas substâncias.

Uma das preocupações seria a elevada ocorrência de casos de intolerância à lactose no Brasil. Hoje, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que é pediatra, disse que a intolerância à lactose e à caseína tem se desenvolvido mesmo em crianças e que a informação no rótulo é importante.

Atualmente, esse tipo de exigência já existe para o glúten, uma proteína presente na aveia, trigo, cevada, malte e centeio.

Na matéria aprovada nesta quarta, também fica estabelecida a proibição do uso de gordura vegetal hidrogenada, conhecido como gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, nacionais ou importados. Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham esse tipo de gordura.

Entre os malefícios associados à gordura trans estão o aumento do colesterol LDL no sangue.

[Boa Informação] Aprovada obrigatoriedade de dados sobre lactose e caseína em rótulos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, a presença de lactose e caseína (proteína encontrada no leite). A matéria retorna ao Senado devido a mudanças aprovadas pelos deputados.

Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, elaborado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acrescentou ao texto original a necessidade de informação sobre a caseína, que é um elemento alergênico.

Alimentos com o teor original de lactose ou caseína alterados também deverão conter nos rótulos a informação sobre a quantidade remanescente, conforme regulamento.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), autor de uma das propostas que contribuiu para o texto final, afirmou que, assim como já existe uma legislação para produtos que contêm glúten, deve haver um aviso para caseína e lactose, até porque muitos medicamentos usam a lactose como diluente.

“Às vezes, as pessoas estão ingerindo algum tipo de bebida ou medicamento ou alimentos industrializados que contêm a substância e não sabem disso”, disse.

O deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que é pediatra, disse que a intolerância à lactose e à caseína tem se desenvolvido mesmo em crianças e que a informação no rótulo é importante.

Falando pelo governo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou a proposta, apesar de frisar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já tem regras para isso. “Mas vai dar mais segurança jurídica para as informações”, disse.

Gordura trans

O substitutivo aprovado proíbe o uso de gordura vegetal hidrogenada, também conhecido por gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, produzidos e/ou comercializados no Brasil, ainda que importados.

Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham gordura trans, contanto que elas não tenham sido adicionadas artificialmente.

As empresas envolvidas na produção, comercialização e importação terão de se adequar às novas regras até 1º de janeiro de 2019. A lei entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) lembrou que a gordura hidrogenada trans já está proibida em muitos países. Já o deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) afirmou que a proibição das gorduras vegetais hidrogenadas é uma “radicalização desnecessária”. “É prejudicial a toda a cadeia produtiva, do setor industrial ao setor agrícola, sem nenhuma base científica”, disse.

Malefícios

As gorduras trans são produzidas a partir de óleos vegetais aos quais a indústria acrescenta moléculas de hidrogênio para mudar suas propriedades, fazendo com que as gorduras permaneçam sólidas à temperatura ambiente para os produtos durarem mais tempo nas prateleiras.

Presente principalmente em margarinas, sorvetes, chocolates, biscoitos, bolachas, snacks convencionais e bolinhos recheados industrializados, a gordura trans foi condenada, desde 1960, por estudos que indicavam prejuízos à saúde. Entretanto, apenas nas últimas décadas a indústria tem buscado alternativas a ela.

Entre os malefícios associados à gordura trans estão o aumento do colesterol “ruim” (LDL) no sangue, a diminuição do colesterol “bom” (HDL), o aumento dos triglicérides do sangue e o aumento de gordura localizada.

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[A crítica] CPI da Lei Rouanet começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Lei de incentivo à cultura, de 1991, está sendo criticada por beneficiar somente artistas de renome nacional. Quatro deputados federais do Amazonas assinaram o requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai esperar na fila para ser instalada

Antônio PauloBrasília (DF)

Brasília (DF) - Com o apoio de 212 deputados federais, sendo quatro do Estado do Amazonas e 24 da Região Norte, a bancada do Democratas, da Câmara dos Deputados, protocolou requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais por meio da Lei Rouanet (Lei 8313/91). Pelo Amazonas, assinaram a CPI os deputados Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), Átila Lins (PSD-AM), Marcos Rotta (PMDB-AM) e Silas Câmara (PRB-AM).

Sancionada em dezembro de 1991 pelo ex-presidente Fernando Collor, a Lei Rouanet, que recebeu o nome do então secretário nacional de Cultura, Sérgio Rouanet, instituiu políticas públicas para o setor. O destaque da lei é a política de incentivos fiscais, que possibilita a empresas e cidadãos destinarem a ações culturais 6% e 4%, respectivamente, do imposto de renda devido, para depois serem deduzidos. A lei não permite, além do incentivo fiscal, recursos diretos do governo federal.

O deputado Silas Câmara (PRB-AM) diz não ser contrário à Lei Rouanet e que se bem aplicada, com o fim para o qual foi criada, é importante para a cultura do país. “Mas, acho que chegou o momento de esclarecer todas as dúvidas em relação aos incentivos fiscais que parecem ser vultosos, chegando a R$ 3 bilhões; esclarecer, nessa CPI o que está certo e o que está errado e se há pluralidade dos beneficiários está sendo obedecida. Vai ser bom para a população e bom para o governo que, no futuro, vai balizar os critérios de justiça para que a cultura seja de fato direito de todos”, defende Silas Câmara.

A promessa de criação da CPI da Lei Rouanet foi cumprida pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) após o recuo do presidente interino, Michel Temer (PMDB), de recriar o Ministério da Cultura. A pasta tinha sido incorporada ao Ministério da Educação, que está sob o comando do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), e transformada em Secretaria de Cultura. Protestos dos artistas de todo o país, com ocupações físicas e nas redes sociais, fizeram Temer rever a proposta. Eram necessárias 171 assinaturas para solicitar a abertura da comissão.

Argumentos

Os apoiadores argumentam que a lei seria uma forma de “terceirizar” um repasse de recursos federais. Eles contestam os critérios usados para a seleção dos projetos no Ministério da Cultura, o que, segundo afirmam, causam “estranhamento”, com a aprovação de valores altíssimos para pequenos projetos ou repasses que parecem patrocínio privado com dinheiro público. Segundo Alberto Fraga, a concessão seletiva de recursos a artistas consagrados caracteriza abuso em relação à Lei Rouanet, que, para ele, deveria consagrar artistas iniciantes ou de rua.

“Nos últimos anos, principalmente quando o PT estava no poder, apenas aqueles artistas rotulados como petistas é que estavam tendo acesso e direito a esses benefícios. Então, alguns artistas, como a cantora Cláudia Leite, não pode pegar quase R$ 6 milhões dos cofres públicos para financiar o show; o Luan Santana, quase R$ 4,8 milhões; e por aí vai", argumenta o deputado.

Defesa

O deputado Chico D'Ângelo (PT-RJ) defende a Lei Rouanet, mas reconhece a necessidade de ajustes. Ele lembra que uma visão equivocada da cultura do atual governo fez o presidente interino, Michel Temer, recuar da decisão de extinguir o ministério. “Essa CPI vem nessa linha, dessa visão do governo Michel Temer de interpretar a cultura de uma maneira atrasada, de uma maneira equivocada. A despeito de melhorias que são necessárias – descentralização e democratização - a lei trouxe avanços significativos para a política cultural brasileira”, declarou.

A fila de CPIs

Pelo regimento interno da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Atualmente, três comissões parlamentares de inquérito estão em funcionamento – da Funai/Incra, do Carf e da Máfia do Futebol - e duas foram instaladas e esperam a indicação de integrantes pelos partidos para iniciar o funcionamento - da União Nacional dos Estudantes (UNE) e do DPVAT - seguro de danos pessoais causados por veículos automotores, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O requerimento para instalação da CPI da Lei Rouanet é o próximo da fila de espera, mas, para que a comissão seja criada, é necessário aguardar a conclusão de uma das que estão em funcionamento e a decisão é do presidente da Câmara.

Deputados da Região Norte na CPI da Lei Rouanet

Amazonas - 4

Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)

Átila Lins (PSD-AM)

Marcos Rotta (PMDB-AM)

Silas Câmara (PRB-AM).

Acre - 1

Alan Rick (PRB-AC)

Amapá - 2

André Abdon (PP-AP)

Cabuçu Borges (PMDB-AP)

Pará - 8

Arnaldo Jordy (PPS-PA)

Hélio Leite (DEM-PA)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

José Priante (PMDB-PA)

Josué Bengtson (PTB-PA)

Júlia Marinho (PSC-PA)

Nílson Pinto (PSDB-PA)

Wladimir Costa (SD-PA)

Rondônia - 2

Expedito Netto (PSD-RO)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Roraima - 3

Carlos Andrade (PHS-RR)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Remídio Monai (PR-RR)

Tocantins - 4

Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)

César Halum (PRB-TO)

Irajá Abreu (PSD-TO)

Professora Dorinha Seabra (DEM-TO)

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