Fraga elogia sanção da lei que regulamenta repasses do Funpen para estados e municípios

Comissão aprova bolsa de estudo para filho de PM morto em serviço
23 de outubro de 2017
A agenda de segurança pública na Câmara dos Deputados
16 de novembro de 2017

Fraga elogia sanção da lei que regulamenta repasses do Funpen para estados e municípios

“A possibilidade de transferir esses recursos de forma direta agiliza o processo e reduz a burocracia”, disse ele.

Foi sancionada com veto parcial e publicada a Lei 13.500/2017, que estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, municípios e Distrito Federal. Presidente da CPI do Sistema Carcerário, em 2015, o deputado Alberto Fraga (DF) elogiou a iniciativa. “A possibilidade de transferir esses recursos de forma direta agiliza o processo e reduz a burocracia”, disse ele.O Funpen foi criado para financiar programas no sistema penitenciário. A nova lei, além de agilizar a transferência de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal, inclui também novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, como a reinserção de presos, políticas de redução da criminalidade e manutenção de serviços penitenciários.
Para Fraga, o tema é urgente e a medida se configura como uma importante resposta ao cenário de violência crescente. “A crise que temos assistido é fruto de um sistema defasado e que precisa de mudanças imediatas”, afirmou. Ele também lembrou que desde a CPI do Sistema Carcerário, já haviam surgido diversas propostas para melhorar a estrutura do sistema prisional. “Com a adoção de algumas de nossas propostas, a situação não estaria tão alarmante” declarou.
Outra medida aprovada na lei é a autorização da prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à Força Nacional de Segurança Pública. A dotação autorizada do fundo para 2017 é de pouco mais de R$ 690 milhões.