Com presença de Fraga, Governo Federal anuncia verbas para o Metrô no DF
22 de janeiro de 2018

LEI Nº 10.029/00 – Institui a prestação voluntária de serviços administrativos nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros do País.

LEI Nº 10.421/02 -Assegura o direito à licença maternidade de 120 dias para a mãe adotiva, independentemente da idade da criança.

LEI Nº 10.606/02 – Federalização da EPIA – transforma a DF-003 em BR-450, garantindo recursos do Governo Federal para sua manutenção.

LEI Nº 10.693/03 – Cria a carreira de Agente Penitenciário Federal.

LEI Nº 10.703/03 – Torna obrigatório o cadastro do CPF na compra de celulares pré-pago, com o objetivo de evitar fraudes e crimes.

LEI Nº 10.693/03 – Cria a carreira de Agente Penitenciário Federal.

LEI Nº 12.012/09 – Tipifica como crime o ingresso, promoção, uso ou facilitação de celulares em presídios sem autorização legal.

LEI Nº 12.121/09 – Determina que os estabelecimentos penais destinados às mulheres, tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

LEI Nº 11.923/09 – Tipifica o crime de sequestro-relâmpago.

LEI Nº 11.982/09 – Obriga os parques de diversão adaptarem 5% dos brinquedos para portadores de necessidades especiais.

LEI Nº 12.004/09 – Estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame do código genético – DNA.

LEI Nº 13.104/15 – Altera o código penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e inclui-lo no rol dos crimes hediondos.

LEI Nº 13.142/15 – Torna crime hediondo o assassinato e a lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros e militares no exercício da função.

LEI Nº 13.260/16 – Define o terrorismo como a prática de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz ou a incolumidade pública. Prevê pena de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

LEI Nº 13.305/16 – Exige que rótulos de alimentos que contenham lactose indiquem a presença da substância.